Politica

TC chumba polémicos apoios sociais promulgados por Marcelo

Constitucional deu razão ao Governo de Costa, mas fez ressalva a apoios já obtidos.


O Tribunal Constitucional ‘chumbou’ o aumento dos apoios sociais aprovado no Parlamento, com uma coligação negativa, e depois promulgado pelo Presidente da República, dando assim razão ao Governo que tinha pedido a fiscalização sucessiva dos três diplomas em causa.

Recorde-se que a aprovação dos diplomas foi criticada pelo Governo, tendo gerado inclusive rumores de mal-estar entre o Executivo e a Presidência da República. O primeiro-ministro disse na altura que o reforço dos apoios violava a norma travão do Orçamento do Estado, pois representavam um "aumento de despesa no corrente ano económico".

As três medidas em causa alargavam o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; para os pais em teletrabalho; e as medidas excecionais para profissionais de saúde.

O acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido esta quarta-feira, dispõe, no entanto, que a decisão pela inconstitucionalidade do diploma não terá efeitos retroativos, ou seja os trabalhadores independentes que tenham já beneficiado dos apoios não terão de os devolver.

Os juízes do palácio Ratton fizeram ainda saber que a decisão “foi aprovada por unanimidade dos juízes do Tribunal em exercício de funções”.

Leia o comunicado na íntegra.