Politica

Marcelo envia para Constitucional polémico artigo 6.º da Carta dos Direitos Digitais

Presidente da República "decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade" sobre o artigo nº 6 da lei que já entrou em vigor. 

 


Marcelo Rebelo de Sousa enviou, esta quinta-feira, a Carta dos Direitos Digitais para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalizar a sua constitucionalidade.

"O Presidente da República decidiu submeter a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, o disposto no artigo 6º da Lei nº 27/2021, de 17 de maio, que aprovou a Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital", começa por dizer a nota divulgada no site oficial da Presidência da República.

Segundo o chefe de Estado, a "jurisprudência recente do Tribunal Constitucional traduz uma preocupação cada vez mais marcada e estrita relativamente à necessidade de maior densificação e determinabilidade de conceitos com reflexos em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias", algo assistido já no acórdão do TC sobre o “direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa".

A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital já entrou em vigor, uma vez que foi aprovada pelo Parlamento e promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa.

Agora, o TC poderá ou não revogá-la, pelo menos parcialmente, caso determine a sua inconstitucionalidade.