Economia

Lei laboral. Alterações apresentadas em Conselho de Ministros ainda este mês

“A precariedade, o trabalho totalmente não declarado ou os jovens no mercado do trabalho”, são alguns identificados pela Ministra do Trabalho.


A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social revelou que pretende levar a Conselho de Ministros “ainda no mês de outubro” alterações à lei laboral e que estão a ser discutidas na Concertação Social. “Quanto aos prazos, o nosso objetivo é apresentar em Conselho de Ministros o resultado de todo este trabalho ainda no mês de outubro, é para isso que estamos a trabalhar”, disse Ana Mendes Godinho no final da reunião sobre a Agenda do Trabalho Digno.

As prioridades do Governo apontam para “problemas concretos, como sejam a precariedade, o trabalho totalmente não declarado ou os jovens no mercado do trabalho”, mas “naturalmente respeitando os princípios da estabilidade” e garantindo que a lei laboral não está permanentemente a ser alterada, sublinhou a ministra.

Se haverá acordo ou não, a governante explicou que “num primeiro momento foi possível encontrar um consenso alargado sobre os objetivos” mas face às medidas concretas esse acordo foi mais difícil.

Ana Mendes Godinho disse ainda que o Governo propôs aos parceiros sociais avançar com um limite máximo de até quatro renovações dos contratos temporários, contra as atuais seis, no âmbito do combate à precariedade. O objetivo é “tornar mais rigorosas as regras para renovação dos contratos de trabalho temporário, aproximando-as dos contratos a termo, estabelecendo como limite quatro renovações”.

“Não há valorização” nos salários Numa altura em que o debate sobre o aumento dos salários mínimos para 705 euros está em cima da mesa, Isabel Camarinha lembrou que, no caso do modelo de baixos salários, precariedade e horários desregulados que se verifica no país, não há valorização nem dos jovens nem dos restantes trabalhadores. “Fala-se muito do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho, mas a verdade é que não há valorização nem dos jovens nem de todos os trabalhadores, que é o que considerámos que tem de haver, enquanto houver estes salários baixos, enquanto houver este modelo que temos de precariedade e horários desregulados. Isto não vai manter os jovens nem os outros trabalhadores nas empresas”, disse a líder da CGTP.

Já sobre a proposta do OE 2022, a responsável não tem dúvidas que existe a “necessidade absoluta que este documento corresponda a esta necessidade de desenvolvimento do país e de valorização do trabalho e dos trabalhadores”. 

“Não parece estar previsto” alívio fiscal Depois da concertação social, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), lamentou que o alívio fiscal não parece estar em cima da mesa. “Não parece estar previsto [no OE 2022], o que no nosso entender é bastante negativo”, disse Francisco Calheiros. E acrescentou: “Aquilo que hoje o secretário de Estado do Tesouro nos veio aqui dizer foi exatamente isso: não nos parece que haja neste momento vontade por parte do Governo de haver esta baixa da parte fiscal. Todos sabemos que a situação fiscal em Portugal quer para as famílias quer para as empresas é extremadamente pesada e era altura para pensarmos numa baixa de impostos generalizada”.

Recorde-se que esta tem sido uma medida muito pedida. O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) defendeu que o Orçamento do Estado para o próximo ano deveria prever o alívio da carga fiscal para empresas e famílias, sublinhando que o documento pode ser “uma oportunidade para uma retoma vigorosa”.