Economia

TdC defende reforço da eficácia da programação orçamental

Instituição faz um conjunto de recomendações. 


O Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2016-2019 cumpriu apenas a missão de identificar valores de referência da despesa no médio prazo. A conclusão é de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) que defende um reforço da eficácia da programação orçamental plurianual.
 
“A auditoria do Tribunal demonstrou que o Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) aprovado para o período 2016-2019 cumpriu apenas a missão formal de identificar valores de referência para a despesa da administração central no médio prazo. A sua implementação consistiu em revisões anuais aos valores iniciais fixados, em função das previsões em sede do Orçamento de Estado, o que, na prática, implicou a subordinação ao tradicional ciclo orçamental anual, contrariamente à finalidade de enquadrar a despesa a um horizonte plurianual”, acrescentando que “não existe também uma ligação clara aos objetivos orçamentais e às prioridades de política pública”.
 
E apesar de reconhecer que os limites para a despesa foram cumpridos recomenda ao Ministro das Finanças que promova “a implementação de um processo de elaboração e monitorização do quadro orçamental de médio prazo que assegure a inclusão de toda a documentação de suporte à estimativa e revisão dos limites de despesa, bem como a fundamentação das opções tomadas”, assim como “a elaboração de documentos de programação orçamental que contenham informação objetiva e completa sobre as revisões efetuadas aos limites de despesa fixados no quadro orçamental de médio prazo, designadamente, a fundamentação, a quantificação e a compatibilidade com os objetivos orçamentais”, a "implementação da orçamentação por programas, a concretizar em 2024, em articulação com o quadro orçamental de médio prazo, materializando a necessária conexão entre as dimensões orçamental e de política pública num instrumento efetivo de gestão plurianual das despesas públicas".