Politica

Bloco já apresentou as nove propostas para viabilizar Orçamento

Serviço Nacional de Saúde, Segurança Social e Código do Trabalho são as três áreas debaixo de foco.


O Bloco de Esquerda já enviou ao Governo as nove propostas do partido para o Orçamento de Estado para o próximo ano. Quatro são relativas a alterações ao Código do Trabalho, que terão que ser efetivadas à parte do documento orçamental. As restantes estão relacionadas com o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social.

O partido responde assim ao pedido de António Costa que, além de se querer reunir com todos os partidos com quem tem negociado a aprovação do Orçamento de Estado – PCP, BE, PAN, PEV e deputadas não inscritas -– pediu também aos bloquistas para enviar os termos de acordo por escrito ao Governo. 

Uma das exigências agora apresentadas diz respeito ao fim da caducidade dos contratos coletivos de trabalho. Os prazos de contagem da caducidade e sobrevivência das convenções coletivas terminam em 2023, no entanto, o Governo admite prolongá-los por mais 12 meses, mas o Bloco de Esquerda defende que não devem terminar. 
Além disso, o BE defende a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, que foi eliminado há mais de dez anos. Define que contratos de trabalho individuais e instrumentos de regulamentação coletiva não podem prever condições menos favoráveis que a lei e determina ainda que os contratos de trabalho individual não podem prever condições menos favoráveis que a regulamentação coletiva. 

Mas as reivindicações não ficam por aqui. Os bloquistas defendem ainda a alteração do cálculo da indemnização por despedimento – antes de 2012 era de 30 dias por ano de trabalho, depois passou para os 12 dias com a troika. O Bloco de Esquerda quer que passe para 20 dias por ano de trabalho. Além disso, o partido defende a reposição de 25 dias de férias e o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e dos valores da compensação pela prestação desse tipo de trabalho. 

Ainda no campo do trabalho, o partido liderado por Catarina Martins quer pôr fim à penalização para as reformas antecipadas para trabalhadores com mais de 60 anos que tenham, ao mesmo tempo, 40 anos ou mais de desconto. 

saúde No que diz respeito à Saúde, o Bloco de Esquerda defende a “competência e autonomia para a celebração de contratos de trabalho, seja para efeitos de substituição de trabalhadores ausentes temporariamente ou reformados, seja para reforço dos seus mapas de pessoal”. E que essa autonomia terá abranger todos os grupos profissionais do SNS, incluindo médicos. 

Os bloquistas querem ainda que seja criada a carreira de técnico auxiliar de saúde. E que, sempre que as instituições do SNS manifestem essa necessidade, contratos celebrados ao abrigo do regime excecional de recrutamento de trabalhadores devido à covid-19 sejam convertidos em contratos por tempo indeterminado. 

Outro ponto é a dedicação plena dos profissionais de Saúde, que o Governo vai aprovar esta semana à margem do OE, no novo estatuto do SNS. O BE concorda com a implementação progressiva, o plano do Executivo, mas quer a definição de objetivos e que represente uma majoração remuneratória em 40%, com a redução de uma hora em cada ano no horário de trabalho semanal, até cinco horas de redução de horário.

No documento, o BE diz ainda que “há outras matérias orçamentais que exigem o estudo de alternativas, desde a política fiscal, de salários diretos e indiretos (transportes e acesso a bens públicos, como a cultura) ou de energia e transição climática”, acenando com propostas também nessas áreas.