Saúde
• Dedicação plena dos médicos. Médicos que aderirem a este regime não vão poder assumir cargos de chefia e direção nos hospitais e clínicas do privado.
• Criada uma Direção Executiva do SNS
• Autonomia de contratação pelas entidades e serviços;
• Possibilidade de avaliação das várias entidades do SNS pelos cidadãos e na participação de representantes dos trabalhadores nas entidades hospitalares;
Trabalho
• Alargamento da compensação para 24 dias por ano em cessação de contratos a termo ou termo incerto;
• Reposição dos valores das horas extraordinárias, a partir das 120º hora anual;
• Travão aos contratos públicos com empresas com precários;
• Alargamento do princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através das plataformas.
• Prolongamento por 12 meses da suspensão da caducidade dos contratos coletivos e reforço do mecanismo de arbitragem
Cultura
• Criação do Estatuto dos Profissionais da Cultura. Segundo o estatuto, após um mês de inatividade, trabalhadores da Cultura terão “subsídio”
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