Opiniao

Pensão de alimentos, uma questão criminosa?

Basta ao progenitor enganar os tribunais de forma simples, mudando os bens para outro nome, que está a papa feita. As condenações pela violação desta obrigação [pensão de alimentos] são nulas! 


É inacreditável falar de pensão de alimentos em casos de violência doméstica neste país. É mais uma das milésimas formas de atentar contra as mulheres e crianças no nosso país. Conheço casos em que as mães foram as únicas responsáveis pela vida financeira dos seus filhos, em casos de violência doméstica e negligência, e basta ao progenitor enganar os tribunais de forma simples, mudando os bens até bastante abonados para outro nome, que está a papa feita. As condenações pela violação desta obrigação, são nulas! Sim, apesar de ser um crime, é isso mesmo, não existem condenações, ou dias de prisão, para os ladrões económicos dos próprios filhos. Ao contrário da nossa irmã Espanha, que os condena e os prende.

 «As condenações por crime de violação da obrigação [de pagamento da pensão] de alimentos são totalmente nulas. Em 2019, o Jornal de Notícias noticiava que não existia qualquer preso nas prisões portuguesas pela prática deste crime desde 2016. Nos RASI (Relatório Anual de Segurança Interna)». Nos últimos anos também não existe uma única referência a este crime. 

Afinal que brincadeira é esta? É a mesma do costume! Uma forma vital de atingir no âmago as crianças e mulheres já tão gravemente prejudicadas no contexto de violência doméstica. A relevância deste crime na nossa sociedade é nulo, como se não importasse que milhares de mulheres e crianças tivessem que além de terem sido agredidas, tenham de ser as suas únicas cuidadoras, enquanto existe um progenitor agressor, muitas vezes ainda possibilitado de ver o menor mas que não comparticipa nas suas despesas arranjando manhas e artimanhas com a ajuda dos melhores advogados da praça, para se safar da normalização da sua condição.

Por outro lado, se as vítimas não souberem que este incumprimento corresponde a mais um crime e atentado contra os seus direitos, não fazem queixa. Então eu digo, façam queixa! E que nós, sociedade, estejamos mais conscientes de que este é mais um crime de que as vítimas de violência doméstica e não só, passam! 

Como todos sabemos e mais uma vez diz a convenção de Istambul, este crime corresponde a mais um crime económico, usado como arma de arremesso contra as vítimas! É também sobre ele, que nos temos de debruçar! Temos de educar, de educar a sociedade para que ouça, muitas mulheres acabam por achar completamente exaustivo entrar em mais uma batalha! Nada devia ser tão difícil! Quando é que vão parar de atentar contra a vida das mulheres e crianças seja de que forma for, neste país?