Politica

Fim do regime excecional para libertar reclusos aprovado na especialidade

Projeto foi aprovado esta terça-feira na especialidade e será agora submetido à votação final global em plenário.


Está mais perto o fim da lei que estabelecia o regime excecional de libertação de reclusos, no âmbito da mitigação da pandemia da covid-19, e que foi aprovada no Parlamento, em abril de 2020. Uma lei que, segundo o diploma do CDS-PP, foi “fundamental para deter a propagação” da covid-19 “num meio em que o distanciamento físico é impossível”. 

Os centristas, por outro lado, reforçaram o facto de, inicialmente,  estar previsto que a lei “cessaria a sua vigência na data a fixar em lei que declare o final do regime excecional nela consagrado”. Assim, “parece que deixou de haver fundamento para que o referido regime excecional continue em vigor, não sendo intenção do CDS-PP permitir que o Governo utilize este regime excecional como forma de controlo do excesso de população prisional”, pode-se ler no texto dos centristas.

Foi com base nestes argumentos que os parlamentares do CDS-PP pediram o fim desta lei, deixando claro que a vigência do regime excecional tem fim na data da entrada em vigor do diploma, não havendo “prejuízo da tramitação dos processos em apreciação nessa data”.

Recorde-se que o diploma do CDS já tinha sido aprovado na generalidade, na quinta-feira passada, com os votos favoráveis dos centristas e das bancadas do PS, PSD, PCP, Verdes, Chega, IL, bem como da deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A abster-se, no entanto, contaram-se BE e PAN, bem como dois deputados socialistas (Filipe Neto Brandão e Fernando Anastácio). Contra a proposta do CDS-PP votaram oito parlamentares do PS (Cláudia Santos, Isabel Rodrigues, Bruno Aragão, Isabel Moreira, Sónia Fertuzinhos, Bacelar de Vasconcelos, José Magalhães e Isabel Oneto).

Agora, a proposta será submetida à votação final global em plenário.