O Governo alterou a regra geral para a contratualização dos financiamentos e pagamentos no âmbito dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para passar a ser tomado em consideração o perfil expectável dos fluxos de caixa na fase inicial dos projetos. “O aumento do prazo permitirá melhorar um dos aspetos mais limitativos do atual regime de pós-pagamento, facilitando a realização atempada dos pagamentos pelos utentes”, refere a portaria, assinada pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Delgado, e entra em vigor dentro de 30 dias.
“A transposição da referida diretiva irá impor alterações no conjunto da legislação do sistema de identificação eletrónica de veículos para pagamento de portagens, seja alterações de substância e de forma, seja a atualização de alguma da nomenclatura do modelo institucional que enquadrou o sistema de identificação eletrónica de veículos à data da sua criação, e que ainda hoje vigora”, diz o diploma.
O Governo entendeu haver “alguns ajustamentos que podem ser realizados de imediato, os quais, sem afetarem a atual lógica de funcionamento, podem representar vantagens imediatas para os utentes”.
