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"Acho sofrível ver que uma deputada moralista não cumpre a lei", diz Ventura sobre Mortágua

O Chega remeteu um "Pedido de investigação e parecer sobre regime de exclusividade da Deputada Mariana Mortágua" a Jorge Lacão, Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.


Depois de o i ter noticiado que o Global Media Group solicitou a Mariana Mortágua que regularize a sua situação remuneratória - uma vez que os recibos que a deputada do Bloco de Esquerda emitiu pela sua colaboração com o Jornal de Notícias, que é detido por aquele grupo, não configuravam remunerações provenientes de propriedade intelectual como estipula o regime de exclusividade -, o Chega remeteu um "Pedido de investigação e parecer sobre regime de exclusividade da Deputada Mariana Mortágua" a Jorge Lacão, Presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

"O regime de exclusividade determina que o Deputado não exerce qualquer outra actividade profissional remunerada para além do exercício do cargo de Deputado. Como forma de compensação por essa exclusividade, o Deputado recebe um abono relativo a despesas de representação que no ano de 2022 corresponde a € 386,11 (sendo que em 2015 era de € 341,36, tendo o valor sido actualizado anualmente)", lê-se no documento ao qual o Nascer do SOL teve acesso. "Para usufruir do referido regime o Deputado apresenta Declaração escrita ao Presidente da Assembleia da República, com efeitos a partir da apresentação, renunciando ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, que foi precisamente o que a Deputada Mariana Mortágua fez", avança André Ventura, o ainda deputado único do Chega.

"É entendimento da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados bem como do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (vide parecer n.º P000731991, de 1991) que não envolve quebra do compromisso de dedicação exclusiva a percepção de remunerações decorrentes de pagamento de direitos de autor, realização de conferências, palestras, cursos breves e outras actividades análogas. Decorrente do referido entendimento, a Deputada Mariana Mortágua teria toda a legitimidade para escrever obras de cariz intelectual para o Jornal de Notícias, como de resto foi confirmado pela própria", é redigido, sendo que na fatura-recibo emitida pela bloquista, e que o i consultou, Mariana Mortágua enquadra a sua colaboração no Jornal de Notícias enquanto prestadora de serviços em atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares e não como uma atividade que gera remuneração de propriedade intelectual.

"Acresce que numa outra notícia foi referido que a Deputada Mariana Mortágua também era remunerada pela SIC Notícias, como comentadora, tendo a mesma confessado a veracidade desses factos dizendo, no entanto, que tinha sido um esquecimento da sua parte a não alteração do regime de exclusividade", adianta, referindo-se ao facto de que, na semana passada, foi anunciado que Mortágua violara o regime de exclusividade durante aproximadamente cinco meses. Isto porque acumulou, desde outubro do ano passado, o salário que recebe enquanto deputada com a remuneração pelo programa Linhas Vermelhas, na SIC Notícias. 

"Esquecimento ou não, poderá estar em causa a prática de um crime de peculato, previsto e punido pela Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a Crimes da Responsabilidade de titulares de cargos políticos, mais especificamente o artigo 20.º que determina que 'o titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal'", alerta Ventura, realçando que, no quadro jurídico, e segundo um Douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, "será indiferente o propósito da apropriação e, por conseguinte, será indiferente que após o conhecimento dos factos a Deputada tenha procedido à devolução dos valores recebidos", como Mortágua revelou.

"Acresce que se se confirmar que o vínculo entre a Deputada e a Global Media de facto não corresponde a uma prestação de serviços relativa a propriedade intelectual, poderá estar em causa a apropriação indevida de abono por exclusividade não apenas relativo a cinco meses mas sim relativo a sete anos", observa, reconhecendo que "esta Comissão é competente para 'Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respetivo parecer'" e, por conseguinte, "a bem da integridade do exercício das funções políticas e da transparência, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Deputado Único Representante do Chega requer, com caráter de urgência, a verificação e consequente parecer sobre o regime de exclusividade de que beneficiou a Deputada Mariana Mortágua desde 2015 apesar de prestar e ser paga por serviços de consultoria a entidades externas ao Parlamento".

"Considero que a comissão tem de abrir um inquérito e averiguar, são demasiadas contradições e mentiras. "Se não o fizer, passará a ideia de proteção política", afirma, em declarações ao Nascer do SOL, o dirigente do Chega. "Acho sofrível ver que uma deputada moralista não cumpre a lei, acumula dinheiro público e refugia-se na perseguição política. É patético", conclui.

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