O Chega entregou um projeto-lei na Assembleia da República que visa proibir casamentos a menores de 18 anos.
A proposta, entregue no domingo, mas divulgada esta terça-feira pelo partido de André Ventura, prevê a proibição ainda que exista “autorização legal dos progenitores e/ou tutores",
Para o grupo parlamentar do Chega o casamento infantil verifica-se "sempre que um dos nubentes tenha menos de 18 anos" de idade.
Sublinhe-se que a legislação portuguesa impede o casamento entre pessoas com menos de 16 anos, mas entre essa idade e os 18, a lei obriga apenas a que haja uma autorização dos progenitores tutores ou "conservador do registo civil" para que o matrimónio seja válido.
Nesses casos, dá-se a emancipação do menor, que passa a adquirir "plena capacidade de exercício de direitos", salvo em casos como a administração de bens até à maioridade ou a cobrança de dívidas em seu nome. Mas, para o Chega essa emancipação significa uma "maioridade antes de tempo, que chega muitas vezes antes da criança estar preparada para as consequências práticas dos seus atos".
Assim, o partido, que tem agora 12 deputados na Assembleia da República, quer a mudança da alínea a do artigo 1604.º do Código Civil, onde atualmente se lê "impedimento dirimente absoluto" do matrimónio a "idade inferior a dezasseis anos", para "idade inferior a dezoito anos".
