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Caso de Setúbal está fora das competências do MAI, diz ministro no Parlamento

José Luís Carneiro defende que se deve ter “a serenidade de olhar para estes temas com sentido de Estado” e “evitar uma caça às bruxas”.

 


O ministro da Administração Interna disse, esta quarta-feira, que o caso dos refugiados ucranianos em Setúbal não faz parte do “âmbito” das forças de segurança, sendo um assunto que está fora das suas competências.

“As matérias relativas às forças e serviços de segurança não estavam no âmbito e no núcleo da informação que tem vindo a público. Aquilo que está em causa pode ser matéria de proteção de dados, que cabe na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), ou de espionagem, sendo espionagem também não é matéria das forças e serviços de segurança”, disse José Luís Carneiro aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.

Numa audição no Parlamento sobre o caso, o governante sublinhou que “não compete ao ministro da Administração Interna pronunciar-se porque não é da sua competência e das suas atribuições”.

“No que respeita às forças e serviços de segurança, que dependem do ministro da Administração Interna, terá que ser informação que tenha que ver com ordem pública e com a segurança pública. Só nesses termos é que o ministro da Administração Interna tem efetivamente o dever”, acrescentou.

Ainda sobre o tema, lembrou que o que está em causa “é a proteção de dados pessoais” e que essa matéria está a ser investigada. “Está a atuar a CNPD, a Inspeção-Geral de Finanças, em relação aos procedimentos da câmara municipal, e a Polícia Judiciária para apuramento de eventuais indícios criminais”, afirmou.

Embora tenha sublinhado que embora não seja da"competência" do seu ministério, o governante garantiu ter procurado dar o "apoio indispensável" para a fiscalização da autarquia de Setúbal, junto das entidades responsáveis.

Para José Luís Carneiro, a confirmar-se todos os contornos do caso como está a ser noticiado, “trata-se de uma violação grave dos direitos essenciais”, pois os cidadãos têm direito à “intimidade, privacidade” e salvaguarda dos seus dados pessoais.

O ministro defendeu também que se deve ter “a serenidade de olhar para estes temas com sentido de Estado” e “evitar uma caça às bruxas”.

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