Sociedade

O fim de um 'tabu': ei-la, a licença menstrual

Espanha foi o primeiro país europeu a implementar a baixa/licença menstrual. A ministra da Igualdade, Irene Montero, garantiu que o mesmo está a ‘regular uma incapacidade temporária’ que será ‘paga integralmente pelo Estado devido a menstruações dolorosas e incapacitantes’. Quais serão os pontos fortes e fracos desta reforma legislativa?


Com o objetivo de eliminar o ‘tabu’ da menstruação, o governo espanhol apresentou oficialmente um projeto de lei que estabelece uma baixa/licença menstrual para mulheres que sofrem com menstruações dolorosas, uma medida inédita na Europa, que foi aprovada esta terça-feira em Conselho de Ministros. 

Esta medida está incluída numa reforma da Lei da Saúde Sexual e Reprodutiva e Interrupção Voluntária da Gravidez que data do ano de 2010, mais conhecida como a lei do aborto, por meio da qual jovens menores de 16 e 17 anos terão a oportunidade de interromper uma gravidez sem o consentimento dos pais. Para além disto, as mulheres que comprovem sofrer de menstruação dolorosa e incapacitante passarão a poder obter licença médica pelos dias necessários de acordo com a indicação médica, sendo que o número assinalado é o de três dias, podendo esta baixa ser alargada até aos cinco.

«Somos o primeiro país da Europa a regular pela primeira vez uma incapacidade temporária paga integralmente pelo Estado devido a menstruações dolorosas e incapacitantes», disse Irene Montero, Ministra da Igualdade, quando apresentou a reforma e enfatizou os novos direitos relativos à saúde menstrual que o texto englobaria. Especificamente, assumir as despesas decorrentes de licença temporária por menstruação incapacitante supõe um desembolso equivalente a quase 24 milhões de euros.

Sabe-se que, no leque das várias medidas que esta reforma abrange, também integra a melhoria do acesso ao aborto, facilitando a sua garantia de serviço em todas as instituições de saúde pública e eliminando o chamado período de reflexão de três dias que era aplicado até agora antes de se permitir a submissão de uma mulher ao processo de interrupção voluntária da gravidez. Além disso, é incorporada a possibilidade de as mulheres solicitarem a incapacidade temporária após a interrupção da gravidez para que a sua recuperação após a intervenção ocorra da melhor forma possível.

Segundo informação veiculada pelos órgãos de informação internacionais, tendo em vista a promoção de maior acessibilidade e corresponsabilidade em relação à contraceção, a reforma possibilita o desenvolvimento da contraceção hormonal masculina e amplia o financiamento público dos métodos destinados a esse fim, incluindo a pílula do dia seguinte, que será distribuída gratuitamente em centros de saúde e serviços especializados em saúde sexual e reprodutiva.

Relativamente a esta temática, é importante recordar que a exigência dos 16 anos, para a realização do aborto, foi estabelecida pelo governo conservador de Mariano Rajoy em 2015. Noutros países da União Europeia, como a Bélgica, França, Eslovénia, Suécia ou Irlanda, as jovens com idades inferiores a esta podem interromper voluntariamente a gravidez. Ainda que o aborto tenha sido descriminalizado, em Espanha, em 1985 e legalizado em 2010, este continua a ser um direito difícil de exercer num país marcado por uma forte tradição católica, onde os movimentos antiaborto são muito ativos. 

A nova lei, segundo o Ministério da Igualdade, alarga aquela que fora aprovada em 2010 pelo governo socialista de José Luis Rodríguez Zapatero, que reconhece o aborto livre como direito da mulher até à 14ª semana de gestação e até à 22.ª em caso de risco de vida ou saúde para a mulher ou anomalias graves no feto, sem necessidade de argumentar qualquer pressuposto para o solicitar. 

O ministério da Igualdade também pretendia incluir a redução do IVA sobre os produtos de higiene menstrual, de 10 para 4 por cento, mas esta medida acabou por ser relegada para segundo plano. Por outro lado, considera-se a barriga de aluguer como uma forma de violência contra as mulheres e, portanto, as agências que promovem esta prática, que é ilegal em Espanha, serão processadas, embora não punam os doentes não sejam punidos.

Este novo projeto de lei é aprovado quando o Tribunal Constitucional ainda não resolveu o recurso interposto há dez anos pelo conservador Partido Popular (PP) contra a lei atual. Embora Espanha seja considerada uma das pioneiras na Europa em termos de feminismo, desde a adoção em 2004 de uma lei sobre violência de género, existem algumas ‘pontas soltas’: de qualquer modo, é relevante observar que o Executivo progressista de Sánchez tem mais mulheres do que homens, isto é, 14 membros do género feminino e nove do masculino, incluindo o primeiro-ministro. 

Importa referir igualmente que este texto prevê a obrigatoriedade da formação em educação sexual em todos os níveis de ensino, sendo que esta formação terá como objetivo aprimorar o conhecimento dos mais jovens para prevenir a gravidez e as infeções sexualmente transmissíveis, apostando na compreensão da saúde sexual com perspetiva de género e dando visibilidade à diversidade sexual.

‘Estamos a avançar no feminismo’

Após o anúncio da reforma na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Presidente, Pedro Sánchez, celebrou a sua aprovação com uma mensagem divulgada na sua conta pessoal, da rede social Twitter, onde destacou que com esta medida «estamos a avançar no feminismo», clarificando que «as mulheres devem poder decidir livremente sobre as suas vidas».

Recuando até à licença menstrual, um dos pontos principais desta lei, é de realçar que a dismenorreia – dores uterinas que provocam períodos difíceis e dolorosos – afeta pelo menos um terço da população feminina fértil, segundo a Sociedade Espanhola de Ginecologia e Obstetrícia (SEGO). Caso adicionemos a síndrome pré-menstrual a essa patologia, a percentagem aumenta para 70% das mulheres, segundo esclareceu o chefe do Serviço de Ginecologia do Hospital Universitário Araba de Vitoria, Iñaki Lete aos media.

No entanto, a lacuna mais temida é aquela que diz respeito às pessoas transgénero e aquelas que têm outras identidades de género. Isto porque enfrentam, regularmente, barreiras quando tentam cuidar da sua saúde: o desconhecimento demonstrado por alguns profissionais de saúde ou a utilização do nome que lhes foi atribuído quando nasceram e não aquele pelo qual efetivamente querem ser tratados. Por estes motivos, a ideia, habitualmente difundida, de que somente as mulheres é que menstruam exclui os restantes géneros desta ‘equação’: portanto, quem não pertence ao género feminino pode ser confrontado com obstáculos no acesso a alguns cuidados de saúde – como consultas de Ginecologia – e até dificuldades no acesso ao direito da baixa/licença menstrual.

Assim, alguns profissionais de saúde – como Irmina Saldaña, médica de família e membro do Grupo de Trabalho de Atenção à Mulher da Sociedade de Medicina de Família e Comunidade de Madrid (SOMAMFYC), que foi entrevistada pela Vogue – ouvidos pelos órgãos de informação espanhóis frisam que no âmbito desta legislação, a identidade de género deve ser nomeada e incluída, na medida em que existe o perigo de não ser levada em conta.

É de lembrar que, por volta de 1920, os sindicatos de trabalhadores japoneses começaram a exigir esta licença para as trabalhadoras do género feminino. Volvidos quase 30 anos, em 1947, foi colocada em prática através da lei trabalhista que permitia que as mulheres estivessem em casa aquando do surgimento da menstruação. 

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