Economia

Contribuintes ganham 45% das ações fiscais contra Estado

Muitos processos relativos ao IRC, IRS e IVA demoram mais de dez anos a serem decididos pelos tribunais. No caso do IMT, entre oito a dez. 


Os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária nos tribunais fiscais ganham, em média, 45% das ações. A conclusão é de um estudo sobre a morosidade da justiça fiscal em Portugal promovido pelo CIDEFF, centro de estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL, que vai ser apresentado esta segunda-feira.

E as matérias mais frequentes para o recurso à justiça são a base de cálculo dos impostos, a inconstitucionalidade das normas e a prescrição da dívida. 

O documento chama ainda a atenção para a morosidade dos processos. “Em Portugal uma parte relevante dos processos relativos ao IRC, IRS e IVA ainda demoram mais de dez anos no total a serem decididos”, lembrando ainda que “quando as questões entre os contribuintes e a Autoridade Tributária saem dos tribunais e são resolvidos através de arbitragem, as decisões são muito mais rápidas – 90% dos casos resolvem-se em menos de um ano”.

Ao mesmo tempo, as decisões a favor do Estado descem “drasticamente”, em que o Fisco apenas vence 23% dos processos de arbitragem. Já nos casos em que os contribuintes, “quase sempre empresas, decidem pagar pelo direito a nomear um dos juízes, a probabilidade de as suas posições triunfarem sobre as do Fisco é ainda maior”.

O estudo diz ainda que a duração dos processos judiciais varia consoante o tipo de ação. Por exemplo, as impugnações judiciais demoram muito tempo, enquanto as execuções fiscais são decididas muito rapidamente. “Além das impugnações judiciais dos grandes tributos, da oposição à execução, há igualmente muitos recursos sobre a aplicação de coimas e sobre taxas que contribuem para assoberbar os tribunais. E dos recursos apresentados, 4% são suscitados por grandes contribuintes. Nestes casos as decisões só favorecem 33% dos contribuintes.

De acordo com uma das autoras do estudo, Ana Paula Dourado, professora catedrática da Faculdade de Direito, e Diretora do Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico e Fiscal, “o propósito desta investigação é comparar a eficiência e a adequação da justiça tributária com a arbitragem tributária em Portugal”, acrescentando que “o principal problema não é o acesso aos tribunais tributários, mas sim os seus atrasos excessivos, que têm um impacto profundamente negativo na confiança que os cidadãos têm nas instituições”. 

E de acordo com a responsável não há margem para dúvidas: “Um bom sistema de justiça fiscal atrai investimentos. Num Estado de direito, um bom sistema de justiça – que seja eficiente e justo – deve ser célere e tratar os cidadãos de forma igual. Deve ter como objetivo resolver os seus problemas e, no caso dos tributos e da justiça fiscal, o sistema deve atrair investimento nacional e estrangeiro. Deve ser eficiente e justo com todos os tipos e dimensões empresariais. E deve também assegurar a cobrança da receita pública que decorre do cumprimento da lei e da Constituição”.

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