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Marcelo Rebelo de Sousa promulga decreto de execução do OE2022

O diploma tem como objetivo “garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2022". 


O Presidente da República promulgou, esta terça-feira, o diploma do Governo que determina as regras de execução do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), segundo a nota divulgada no site da Presidência.

Recorde-se que em 28 de julho, o Governo, em Conselho de Ministros, aprovou a versão final deste decreto-lei.

Na conferência de imprensa após a reunião governamental, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, adiantou que o decreto-lei "visa garantir o controlo da execução orçamental, também flexibilizando algumas regras que vigoravam até agora".

O diploma tem como objetivo “garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para 2022", explicou a ministra.

É de sublinhar que o OE2022 entrou em vigor no final de junho, após a proposta orçamental entregue pelo anterior governo em outubro do ano passado ter sido chumbada pelo parlamento, pelo que causou a queda desse governo e eleições antecipadas para escolher um novo executivo.

Até à eleição do atual Governo, foi aprovado um regime transitório de execução orçamental até à entrada do Orçamento oficial do Estado para 2022.

Note-se que em 2020 e 2021 não foi publicado o respetivo decreto-lei de execução orçamental (DLEO), tendo o Governo considerado que se mantinha em vigor o DLEO de 2019 até à aprovação de um novo.

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