A proposta de lei do Governo, que contempla três medidas de mitigação do impacto da subida dos preços, foi aprovada, na generalidade, no Parlamento, com votos a favor do PS, abstenções de PSD, Chega, PAN e Livre e votos contra de IL, PCP e BE.
Sublinhe-se que a proposta estabelece um regime transitório de atualização das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas, depois de o executivo ter já aprovado em decreto-lei o pagamento de um suplemento extraordinário, já em outubro, equivalente a meia pensão.
Do pacote de medidas propostas pelo Executivo de António Costa é esta a que gera maior críticas, com a oposição a acusar o Governo de acenar com “truques”, mascarando cortes nas pensões futuras, consequência de estar a reduzir a base sobre a qual é feito o aumento de 2024, face ao que sucederia se a lei de atualização das pensões fosse aplicada em 2023.
Das medidas, conta ainda o chamado 'travão' às rendas, que em 2023 terão um aumento limitado a 2%, desde que digam respeito a contratos celebrados até dezembro de 2022. Como contrapartida, os senhorios têm direito a uma compensação em sede de IRS ou de IRC.
Por último, a terceira medida do pacote é a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% para consumos até 100 kWh por mês (150 kWh no caso de famílias numerosas) por períodos de 30 dias e contadores com potência inferior a 6,9 kVA.
A medida da eletricidade produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2022 e mantém-se até 31 de dezembro de 2023.
