A Iniciativa Liberal (IL) deu entrada no Parlamento um projeto de resolução que recomenda ao Governo a introdução de mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais.
Os liberais sublinham, no documento, “a importância da implementação de mecanismos de controlo da distribuição eletrónica de processos judiciais, para que se dissipem quaisquer suspeitas na irregularidade destes procedimentos, que são essenciais para a observação do princípio do juiz natural”.
O incumprimento do prazo estabelecido por parte do Governo resulta no “atraso da concretização desta importante reforma do Código de Processo Civil, essencial para a promoção de padrões adequados de transparência e para a credibilidade do sistema de justiça, pelo que urge corrigir esta omissão de forma célere”, continua a IL no projeto de resolução, citando a legislação em questão, que determina que o Governo tem um prazo de 30 dias a contar da data da publicação para proceder à sua regulamentação. “Sucede que o Governo não procedeu ainda à referida regulamentação, tendo já volvido mais de um ano desde a data da sua publicação”, acusa a IL, apontando o dedo à “completa implementação da legislação emanada pela Assembleia da República”.
