O Ministério das Infraestruturas e da Habitação emitiu uma nota, este sábado, a esclarecer que Pedro Nuno Santos não está em situação de incompatibilidade no caso da empresa do pai.
O Executivo evoca um parecer da PGR de 2019, que conclui pela inexistência de incompatibilidades no caso Tecmacal, empresa detida pelo pai do ministro e na qual Pedro Nuno Santos tem também participação, que terá beneficiado de um contrato com o Estado por ajuste direto.
“Estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a Tecmacal- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, 31 julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, refere o ministério.
“Importa mencionar que nos casos em que as participações sociais não sejam detidas pelo próprio titular, apenas devem relevar quando se referem a concursos que foram abertos ou correm os seus tramites sob a direção, superintendência ou tutela de mérito do órgão do Estado em que o titular de cargo político exerce um cargo, o que não é o caso do Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado, ficando desde logo prejudicada qualquer questão de incompatibilidade associada às perguntas suscitadas”, lê-se na mesma nota.
O ministério fez ainda questão de sublinhar que se se proibisse “a participação em todos os concursos públicos, por empresas detidas por familiares dos titulares de cargos políticos” tal “atentaria contra a liberdade de iniciativa económica privada de forma desproporcional”.
