Uma das grandes novidades do_OE2023 diz respeito à tributação em 28% dos investimentos em criptomoedas. Mais um ano, mais multas. A proposta de Orçamento do Estado prevê arrecadar mais 13 milhões com os novos radares. Também há mais apoios para fazer face à inflação e a promessa de rever o cálculo das pensões. Habitação não escapa e há compensações para senhorios e benefícios fiscais para quem tem crédito à habitação.
IRS
Os escalões do IRS vão ser atualizados em 5,1% em 2023. O limite do primeiro escalão de rendimentos coletável (que corresponde ao rendimento bruto) avança de 7116 euros anuais para 7479 euros, uma subida de 363 euros face ao valor atual. Já o escalão seguinte, com uma taxa de 23% e que atualmente está balizado entre os 7116 e os 10736 euros, passa a aplicar-se à franja de rendimentos que oscilam entre os 7479 euros e os 11284 euros. O limite do 3.º e 4.º escalões passam, respetivamente para 15.992 euros (mais 776 euros do que o atual) e 20.700 euros (mais 1.004 euros).
Nos dois escalões seguintes, sobre os quais incidem taxas de 35% e 37%, o acréscimo do limite máximo seria de 1279 euros (para 26 355) e de 1 875 euros (para 38 632 euros).
No 7.º e 8.º escalões (com taxas de 43,5% e 45%, respetivamente), o limite superior sobe para, seguindo a mesma ordem, 50 483 euros e para os 78 834 euros, passando também a ser este o valor a partir o qual os rendimentos passam para o 9.º e último escalão e são sujeitos à taxa mais elevada do IRS, que é atualmente de 48%.
Feitas as contas, as famílias vão poupar 500 euros todos os anos a partir de 2023, considerando as alterações ao IRS que foram introduzidas desde 2018.
Além disso, vai aumentar para 900 euros a dedução de IRS a partir do segundo filho, desde que não tenham mais de seis anos até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto. Um aumento face aos 750 euros que vigora atualmente. Isto significa que, independentemente da idade do primeiro filho, para os seguintes até ao limite de seis anos, vai ser possível deduzir mais 300 euros por cada um.
A proposta de Orçamento prevê também reforçar o benefício fiscal associado ao IRS Jovem, reforçando a parcela de rendimento isenta de imposto e respetivos limites, nos cinco anos em que a medida pode ser aproveitada. Ou seja, os trabalhadores que cumpram os critérios para serem abrangidas por esta medida vão beneficiar de uma isenção de imposto sobre 50% do seu rendimento no primeiro ano, de 40% no segundo ano, de 30% no terceiro e quarto anos e de 20% no quinto ano.
O Executivo prevê também a não aplicação da retenção na fonte às primeiras 50 horas de trabalho extraordinário dos trabalhadores não residentes.
Pensões
O Governo confirmou ainda o aumento das pensões entre 4,43% e 3,53% em função do valor da pensão. A medida irá custar cerca de 2,7 milhões de pensionistas.
No entanto, os aumentos ficam abaixo da inflação prevista para o próximo ano, que é de 7,4%. Mas Fernando Medina afirmou que, se a inflação em novembro, sem contar com o setor da habitação, for superior a este valor, haverá uma correção da atualização das pensões no próximo ano.
Apoios
O aumento do Indexante dos Apoios Sociais vai ser atualizado em 8%, para 478,7 euros e está previsto beneficiar 1,6 milhões de pessoas. O custo estimado é de 155 milhões de euros.
Já o valor do mínimo de existência será de 10 640 euros no próximo ano e vai passar, nos anos seguintes, a ser atualizado com base no IAS. “O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior entre 10 640 euros e 1,5 x 14 x Indexante dos Apoios Sociais (IAS)”, refere a proposta. Em causa está o montante mínimo de rendimento líquido que o Estado garante a todas as pessoas. Esta reformulação visa “garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1000 euros por mês”.
Subsídio de desemprego
O valor mínimo do subsídio de desemprego sobe para 550,5 euros e o montante máximo para 1196,75 euros, devido à atualização do IAS. Quer isto dizer que o valor mínimo do subsídio de desemprego, para quem tem como remuneração de referência pelo menos o salário mínimo nacional (que será de 760 euros em 2023), aumenta em 40,8 euros, para 550,5 euros, uma vez que corresponde a 1,15 IAS. No que diz respeito ao montante máximo do subsídio, que equivale a 2,5 IAS, este sobe 88,75 euros para os 1196,75 euros.
Complemento Solidário para Idosos
Está prevista a reposição do valor de referência daquela prestação social acima do limiar de pobreza, atualmente nos 554,4 euros mensais. A medida irá custar 53 milhões e abranger 170 mil.
Função Pública
O pacote de medidas para a Função Pública vai ter um custo de 1320 milhões de euros, com um aumento mínimo do salário base em 52 euros por ano, até 2026.. Recorde-se que os aumentos para os funcionários vão variar consoante a remuneração mas, pelo menos, é garantido uma subida de 3,6%. Esta medida traduzir-se-á numa valorização média de 3,6% dos salários de cerca de 742 mil funcionários públicos, valor esse resultantes de aumentos entre os 2% e os 8%, dos salários mais elevados e daqueles mais reduzidos, respetivamente.
Já o subsídio de refeição sobe dos 4,77 euros para os 5,20 euros. Este aumento tem um impacto orçamental de 77 milhões de euros.
Rendas
O Governo vai impor um limite de atualização de 2% às rendas no próximo ano, mas para isso terá de compensar os senhorios através do IRS ou do IRC. Estas compensações vão custar 45 milhões de euros, de acordo com a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026, que foi apresentada no mesmo dia da proposta do Orçamento.
Além disso, o Governo vai reforçar em mais sete milhões de euros para o Porta 65 Jovem, anunciou o ministro das Finanças. Este reforço prevê um aumento do apoio até um máximo de 300 euros por mês.
Habitação
Já as famílias com empréstimo à habitação vão poder beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS. É uma medida de adesão voluntária e pode beneficiar até 1,4 milhões de pessoas, com um impacto na ordem dos 250 milhões de euros na receita do IRS. “Em 2023, a retenção na fonte sobre rendimentos de Categoria A [trabalho dependente] de IRS é reduzida para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao respetivo titular de rendimentos”, diz a proposta.
No entanto, para que possam beneficiar desta medida, os trabalhadores terão de possuir um empréstimo para uma casa de habitação própria e permanente e de auferir uma remuneração mensal até 2700 euros.
Pré-escolar e colégios
O Governo vai reduzir no próximo ano as verbas disponíveis para os colégios e para o pré-escolar, que desde 2018 é de acesso gratuito para todas as crianças a partir dos 3 anos. O primeiro vai contar com menos 52,7 milhões de euros, enquanto o segundo terá um total de 653,9 milhões de euros, traduzindo uma redução de 7,5%.
Criptomoedas
As mais-valias obtidas com criptoativos “detidos por um período inferior a um ano” passam a pagar uma taxa de 28%, “sem prejuízo da opção de englobamento”. Já os lucros obtidos com criptoativos detidos por mais de 365 dias ficam isentos de tributação. Os consumidores portugueses vão conseguir poupar nove euros por ano devido à redução do IVA na fatura da eletricidade de 13% para 6%, no que diz respeito às famílias com potências contratadas até 6,90 quilovolt-ampere. A medida vai abranger mais de cinco milhões de consumidores e terá um custo orçamental de 90 milhões de euros.
Carros
O Governo vai prolongar o programa de incentivos para a compra de veículos sem emissões. No entanto, não avançou com o valor do inventivo. Também estão previstas alterações na tributação de carros elétricos para empresas.
IUC, ISV e IMT
O Imposto Único de Circulação (IUC), o Imposto Sobre Veículos (ISV) e o Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas (IMT) vão ser atualizados em 4%.
Consumo
Também as taxas da generalidade dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) serão atualizadas à taxa de inflação prevista para o próximo ano, de 4%. É o caso do Imposto sobre o Tabaco (IT) e o do Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA), que gerarão uma receita adicional de 57 milhões e 14 milhões de euros, respetivamente.
Passes
O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos tem um financiamento base este ano de 138,6 milhões de euros, uma verba que será reforçada até 50 milhões de euros para garantir a manutenção do preço dos passes. O Fundo Ambiental fica ainda autorizado a transferir para as autoridades de transporte “até mais 50 milhões de euros” com o principal objetivo de assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2022 dos passes dos transportes públicos.
Audiovisual
O Governo vai manter o valor da Contribuição para o Audiovisual (CAV), que financia a RTP, vai manter-se no próximo ano, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023. Assim, o valor da CAV que consta na fatura de eletricidade vai manter-se no mesmo valor que nos últimos anos em 2,85 euros.
Radares
O Governo estima que a aquisição de novos radares de controlo de velocidade, prevista para o próximo ano, terá um impacto nas receitas de cerca de 13 milhões de euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2023.
