Economia

Caso TAP. Alexandra Reis afasta devolução da indemnização

A atual secretária de Estado do Tesouro garante que  foi cumprida a lei. Governo quer esclarecimentos da empresa, mas sindicato e especialista em ciência política garantem ao i que situação mancha TAP e Governo.


A polémica continua em torno da indemnização de 500 mil euros de Alexandra Reis por parte da TAP, denunciada pelo CM, por ter saído antecipadamente do cargo de administradora executiva da companhia aérea portuguesa, quando ainda tinha de cumprir funções durante dois anos. A atual secretária de Estado do Tesouro revelou ontem o acordo de cessação de funções “como administradora das empresas do universo TAP” e a revogação do seu “contrato de trabalho com a TAP S.A., ambas solicitadas pela TAP, bem como a sua comunicação pública, foi acordado entre as equipas jurídicas de ambas as partes, mandatadas para garantirem a adoção das melhores práticas e o estrito cumprimento de todos os preceitos legais”. 

E garantiu: “Nunca aceitei e devolveria de imediato caso já me tivesse sido paga qualquer quantia em relação à qual não estivesse convicta de estar ancorada no estrito cumprimento da lei”, garantindo que “esse princípio se aplica também aos termos” da sua “cessação de funções na TAP”, disse numa nota enviada à Lusa.

Esta reação surge depois de o Governo ter pedido à administração da companhia aérea informações sobre o enquadramento jurídico do acordo celebrado – incluindo sobre a indemnização – no âmbito da saída de Alexandra Reis da comissão executiva da empresa. “O ministro das Finanças e o ministro das Infraestruturas e da Habitação emitiram hoje um despacho a solicitar ao Conselho de Administração da Transportes Aéreos Portugueses, S.A., informação sobre o enquadramento jurídico do acordo celebrado no âmbito da cessação de funções como vogal da respetiva Comissão Executiva, de Alexandra Margarida Vieira Reis, incluindo sobre o apuramento do montante indemnizatório atribuído”, disseram em comunicado conjunto os Ministério das Finanças e das Infraestruturas. 

No entanto, em fevereiro, a empresa tinha esclarecido que a sua saída se devia ao facto de ter renunciado. “Tendo sido nomeada pelos anteriores acionistas, e na sequência da alteração da estrutura societária da TAP, Alexandra Reis, vogal e membro do conselho de administração e comissão executiva da TAP, apresentou hoje renúncia ao cargo, decidindo encerrar este capítulo da sua vida profissional e abraçando agora novos desafios. Nos termos da referida renúncia, a mesma produzirá efeitos no dia 28 de fevereiro de 2022”, disse a empresa na altura.

Marcelo quer saber e sindicato também Marcelo Rebelo de Sousa acabou por dar o dito por não dito com uma diferença de 24 horas. Ontem defendeu que é importante saber porque é que a TAP pagou essa indemnização a Alexandra Reis. “A sensação que tinha é que, para ter havido indemnização, tinha havido uma rescisão, tinha sido a empresa a terminar o contrato. Havendo um acordo que resulta da vontade da própria de fazer cessar o contrato e receber, em contrapartida, um quantitativo da empresa, fica-se com esta dúvida. Há um ponto em que não há dúvida, é de que houve acordo”, disse o Presidente da República aos jornalistas na Covilhã. 

Mas no dia anterior tinha lembrado que havia “quem pense” que seria “bonito” a secretária de Estado do Tesouro prescindir da indemnização da TAP, ainda que a lei permita receber os 500 mil euros e exercer funções governativas.

“É como pensam muitos portugueses, dizem: a senhora saiu daquele lugar, tinha direito por lei a ter aquilo, mas na medida em que está a exercer uma função pública há quem pense que era bonito prescindir disso, atendendo a que está noutra função. Mas do ponto de vista jurídico, a lei permite isto”, salientou.

Uma situação que não cai bem ao presidente do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil “Questiono muito o tempo que esta administradora exerceu funções para receber uma indemnização da companhia daquele montante. A passagem desta administradora parece que foi curta, mas foi intensa para a empresa”, diz ao i.

Para Ricardo Penarroias trata-se de mais polémica da empresa, “a juntar à contratação da frota, à mudança da sede e à entrada de novos diretores que não sabemos muito bem que cargos vão ocupar e que funções tinham anteriormente”. E garante: “Começa a ser quase corriqueiro e é quase um dado adquirido que todas as semanas vão surgindo esses episódios que nada dignificam a empresa, nem a imagem da empresa junto dos trabalhadores, junto da opinião pública e junto dos contribuintes que ajudaram bastante a sobrevivência da empresa, mas a verdade é que quase que facilita o trabalho do sindicato, tal são os episódios que vão surgindo e quando assistimos a uma rigidez financeira gigante por parte da companhia sempre com o escudo do plano de reestruturação”. 

“Aproveitamento público para benefício pessoal” Para Paula Espírito Santo, especialista em ciência política, estamos parente uma situação de “falta de transparência e de aproveitamento público para benefícios pessoal”, independentemente de ter saído ou não da TAP por vontade própria. “Não temos a noção dos contornos legais do contrato, nem o que implicou essa indemnização e que supostamente até foi muito abaixo do valor que devia ser mas mesmo que em termos jurídicos seja correto não o é em termos éticos porque não estamos a falar de alguém que deixasse de ter emprego ou que fosse para uma entidade privada. Foi assumir um cargo público, logo tem de prestar contas e tem de haver mais transparência e ética na ação porque estamos a falar de dinheiro dos contribuintes”, diz ao i.

Paula Espírito Santo recorda ainda o caso relacionando com Ramalho Eanes, em que tinha direito a uma indemnização de 1,3 milhões de euros por reforma que deixou de receber enquanto foi Presidente da República, mas que recusou o valor. “O processo ficou resolvido em 2008 e houve insistência para que aceitasse e recusou porque o princípio que queria fazer vingar era o de provar que tinha razão e, por isso, devia receber aqueles valores retroativos”, lembrando que aqui a situação é semelhante. “Vai assumir uma função pública e mesmo que tivesse direito há uma grande falta de ética e de desprezo pela função que vai assumir. Há um aproveitamento individual e revela uma incapacidade grande de ser boa governante porque não pode sê-lo na pasta em que está quando se aproveita para ter uma vantagem pessoal. Não é um grande exemplo para a política, nem para o Governo”, refere.

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