Politica

António Costa aceita pedido de demissão de Pedro Nuno Santos

O caso TAP e a indemnização paga a Alexandra Reis foram decisivos.


"Face à perceção pública e ao sentimento coletivo gerados em torno" do caso TAP e da indemnização de 500 mil euros paga a Alexandra Reis, o Ministro das Infraestruturas e Habitação pediu a demissão e a mesma foi aceite pelo primeiro-ministro. 

"Quero expressar publicamente o meu agradecimento pela dedicação e empenho com que exerceu funções governativas ao longo destes 7 anos, quer nas áreas da sua direta responsabilidade, quer na definição da orientação política geral do Governo", é possível ler no comunicado emitido pelo gabinete de António Costa. "Destaco o seu contributo decisivo para a criação de condições de estabilidade política enquanto Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e a energia com que assumiu as suas atuais funções, nomeadamente nas políticas ferroviária e da habitação".

"Do ponto de vista pessoal relevo com muita estima a camaradagem destes anos de trabalho em conjunto", destaca o dirigente, sendo que Pedro Nuno Santos - no primeiro governo de Costa, desempenhou o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e foi o responsável pela coordenação com os partidos que formaram a solução governativa conhecida como "geringonça" e que juntou Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista Os Verdes - também divulgou um comunicado, que foi enviado aos órgãos de informação, e que poderá ler abaixo. O secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, também se demitiu.

Recorde-se que Fernando Medina pediu a Alexandra Reis para abandonar o cargo de secretária de Estado do Tesouro. "Solicitei hoje mesmo à Alexandra Reis que apresentasse o seu pedido de demissão como Secretária de Estado do Tesouro, o que foi por esta prontamente aceite", disse na terça-feira à noite em comunicado.

O ministro das Finanças revelou também que tomou essa decisão "no sentido de preservar a autoridade política do Ministério das Finanças num momento particularmente sensível na vida de milhões de portugueses", acrescentando que, "no momento em que enfrentamos importantes exigências e desafios, considero essencial que o Ministério das Finanças permaneça um referencial de estabilidade, de autoridade e de confiança dos cidadãos. São valores fundamentais à boa condução da política económica e financeira e à direção do setor empresarial do Estado".

Este pedido foi feito depois de o Governo ter revelado que tinha recebido os esclarecimentos prestados pelo conselho de administração da TAP, em resposta ao despacho dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e Habitação sobre o enquadramento jurídico da cessação de funções societárias e laborais de Alexandra Reis.

Como o i e o Nascer do SOL já tinham noticiado, em causa está a indemnização de 500 mil euros à ex-administradora da TAP  – por ter saído antecipadamente do cargo de administradora executiva da companhia aérea portuguesa, quando ainda tinha de cumprir funções durante dois anos – que foi entretanto foi nomeada secretária do Estado do Tesouro, depois de uma curta passagem pela também empresa pública NAV, Navegação Aérea de Portugal. De acordo com dois ministérios foi remetido “de imediato os esclarecimentos à Inspeção-Geral de Finanças e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para avaliação de todos os factos que tenham relevância no âmbito das suas esferas de atuação.

No documento enviado pela companhia aérea ao Governo – também divulgado pelos Ministérios das Infraestruturas e das Finanças – é confirmado que Alexandra Reis recebeu 500 mil euros brutos, apesar de ter pedido inicialmente 1479 mil euros. “Do valor global acordado, 56 500 euros correspondem especificamente à compensação pela cessação do contrato de trabalho sem termo como diretora da empresa; como contrapartida pela cessação antecipada dos contratos de mandato referentes às funções de administração, foi acordada uma compensação global agregada ilíquida de 443 500 euros, sendo importante referir que,  subjacente à mesma, se consideram (embora de forma não discriminada) duas rubricas em negociação: 107 500 euros de remunerações vencidas reclamadas, correspondentes a férias não gozadas; e 336 mil euros de remunerações vincendas, correspondentes a cerca de 1 ano de retribuição base, considerando a retribuição ilíquida sem reduções decorrentes dos acordos de emergência ou outras deduções”.

O documento indica ainda que, na sequência do acordo alcançado, “Alexandra Reis emitiu cartas de renúncia, que suportaram o registo junto da conservatória do registo comercial da cessação de funções de administração, bem como o anúncio feito ao mercado; como parte do acordo, foi consensualizada uma comunicação entre as partes, para fins internos e externos”, sendo acrescentado que as duas partes “submeteram o teor do referido acordo de cessação a um compromisso recíproco de confidencialidade”.

Leia aqui o comunicado de Pedro Nuno Santos na íntegra:

Perante todas as questões que têm sido levantadas e suscitadas ao Ministério das Infraestruturas e da Habitação importa esclarecer o seguinte:

1. No seguimento da alteração acionista da TAP S.A. e da TAP SGPS que resultou na saída do acionista privado Humberto Pedrosa, a CEO da TAP solicitou a autorização do Ministério das Infraestruturas e da Habitação para proceder à substituição da administradora indicada pelo acionista privado por manifesta incompatibilização, irreconciliável, entre a CEO e a vogal do Conselho de Administração;

2. Para preservar o bom funcionamento da Comissão Executiva e, portanto, o sucesso da implementação do Plano de Reestruturação, foi dada autorização para se proceder à rescisão contratual com a Engª Alexandra Reis;

3. Neste contexto, a TAP iniciou, em janeiro de 2022, um processo tendo em vista a rescisão contratual com a Eng.ª Alexandra Reis;

4. Como resultado desse processo, a TAP informou o Secretário de Estado das Infraestruturas de que os advogados tinham chegado a um acordo que acautelava os interesses da TAP. O Secretário de Estado das Infraestruturas, dentro da respetiva delegação de competências, não viu incompatibilidades entre o mandato inicial dado ao Conselho de Administração da TAP e a solução encontrada;

5. Todo o processo foi acompanhado pelos serviços jurídicos da TAP e por uma sociedade de advogados externa à empresa, contratada para prestar assessoria nestes processos, não tendo sido remetida qualquer informação sobre a existência de dúvidas jurídicas em torno do acordo que estava a ser celebrado, nem de outras alternativas possíveis ao pagamento da indemnização que estava em causa;

6. No entanto, tendo o Ministro tido agora conhecimento dos termos do acordo e perante as dúvidas, entretanto suscitadas, solicitou à TAP explicações em torno deste processo;

7. No seguimento das explicações dadas pela TAP, que levaram o Ministro das Infraestruturas e da Habitação e o Ministro das Finanças a enviar o processo à consideração da CMVM e da IGF, o Secretário de Estado das Infraestruturas entendeu, face às circunstâncias, apresentar a sua demissão;

8. Face à perceção pública e ao sentimento coletivo gerados em torno deste caso, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, entende, neste contexto, assumir a responsabilidade política e apresentou a sua demissão ao primeiro-ministro.

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