Politica

Marcelo volta a enviar lei da eutanásia para o Tribunal Constitucional

Presidente pede fiscalização preventiva de um diploma sobre a morte medicamente assitida pela terceira vez


O Presidente República, Marcelo Rebelo de Sousa, submeteu esta quarta-feira a lei da eutanásia para o Tribunal Constitucional. O anúncio foi feito através do site oficial da Presidência. 

"A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias", lê-se na nota publicada no site da Presidência da República.

“Tendo presente que, em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida – que considerou inconstitucional – e que o texto desse diploma foi substancialmente alterado pela Assembleia da República, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva do Decreto n.º 23/XV, acabado de receber, para assegurar que ele corresponde às exigências formuladas em 2021”, justifica o chefe de Estado

Leia a nota do Presidente da República na íntegra

 

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