Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quarta-feira o decreto que autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor.
"O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019", lê-se numa nota publicada no site da Presidência da República.
No final do mês passado, a Assembleia da República votou duas propostas de autorização legislativa que autorizam o Governo a legislar sozinho a transposição das diretivas europeias acerca dos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital (MUD), aplicáveis a determinadas transmissões em linha.
O debate foi marcado pelo atraso com que as diretivas vão ser transpostas, sendo que isso deveria ter acontecido até 2021, e pelo facto de matéria ser legislada pelo Governo e não pela Assembleia da República (AR).
A votação teve os votos positivos dos socialistas, do PSD e do Chega e os votos negativos da IL, do PCP, do BE, do PAN e do Livre.
Pedro Adão e Silva, ministro da Cultura, defende que o país "tem muito a ganhar se existir um consenso político que reflita o consenso social em torno das matérias" em discussão.
