CUIDADO COM AS LETRAS PEQUENINAS DOS CONTRATOS

PONTO DE PARTIDA

José morreu com uma elevada taxa de álcool no sangue e a mulher perdeu o seguro de vida. Mãe e filha viram-se a braços com uma dívida de milhares de euros por terem prestado falsas declarações quando fizeram o seguro. É preciso estar atento a todos os pontos do contrato

Quando nos esquecemos das ‘letras miudinhas’

Tentativas de suicídio, comportamento negligente ou abuso de substâncias. Estes são alguns exemplos de situações que podem comprometer o acesso a apólices de seguros. O PEV quer que as ‘letras miudinhas’ passem a ser mais legíveis, o que poderia ajudar a evitar equívocos, mas, no que diz respeito aos seguros, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor diz que o cenário já não se coloca.

Em junho de 2014, José Carvalho entrou num café em Amarante e, depois de beber meio bagaço, caiu inconsciente no chão. Morreu dois dias depois, aos 42 anos, devido a lesões traumáticas no crânio. O caso foi notícia na última semana depois de o tribunal ter decidido que a viúva não tinha direito ao seguro de vida feito na altura em que o casal pediu um empréstimo para habitação de 45 mil euros à Caixa Geral de Depósitos.

De acordo com o Público, no dia da morte, José apresentava uma taxa de 1,45 g/l de álcool no sangue - a viúva acionou o seguro de vida, mas a seguradora disse que o marido não tinha fornecido informações sobre o seu estado de saúde (alcoólico). O Tribunal de Marco de Canavezes deu razão à mulher, mas a companhia de seguros recorreu para a Relação do Porto, e ganhou. O tribunal invocou jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, concluindo que o facto de a taxa de álcool no sangue ser superior a 0,5 e de José não ter informado que era alcoólico “era suficiente e válido para se eximir de responsabilidades”. “Decorre do exposto que a cláusula de exclusão é válida e a taxa de álcool no sangue registada pelo segurado, ultrapassando o limite previsto na alínea b) da referida cláusula, fundamenta a exclusão da cobertura, independentemente da verificação de nexo de causalidade entre a taxa de álcool e a morte do segurado”, refere o acórdão.

Tentativas de suicídio, comportamento negligente ou abuso de substâncias. Estes são alguns exemplos de situações que podem comprometer o acesso a apólices de seguros. O PEV quer que as ‘letras miudinhas’ passem a ser mais legíveis, o que poderia ajudar a evitar equívocos, mas, no que diz respeito aos seguros, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor diz que o cenário já não se coloca.

Em junho de 2014, José Carvalho entrou num café em Amarante e, depois de beber meio bagaço, caiu inconsciente no chão. Morreu dois dias depois, aos 42 anos, devido a lesões traumáticas no crânio. O caso foi notícia na última semana depois de o tribunal ter decidido que a viúva não tinha direito ao seguro de vida feito na altura em que o casal pediu um empréstimo para habitação de 45 mil euros à Caixa Geral de Depósitos.

De acordo com o Público, no dia da morte, José apresentava uma taxa de 1,45 g/l de álcool no sangue - a viúva acionou o seguro de vida, mas a seguradora disse que o marido não tinha fornecido informações sobre o seu estado de saúde (alcoólico). O Tribunal de Marco de Canavezes deu razão à mulher, mas a companhia de seguros recorreu para a Relação do Porto, e ganhou. O tribunal invocou jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, concluindo que o facto de a taxa de álcool no sangue ser superior a 0,5 e de José não ter informado que era alcoólico “era suficiente e válido para se eximir de responsabilidades”. “Decorre do exposto que a cláusula de exclusão é válida e a taxa de álcool no sangue registada pelo segurado, ultrapassando o limite previsto na alínea b) da referida cláusula, fundamenta a exclusão da cobertura, independentemente da verificação de nexo de causalidade entre a taxa de álcool e a morte do segurado”, refere o acórdão.

A seguradora despendeu um total de 13 247 euros. A 13 de outubro daquele ano, informou a mulher que iria rescindir o contrato, alegando o facto de a segurada ter prestado declarações falsas, e exigiu que esta restituísse os valores gastos com o acidente provocado pela filha. A companhia venceu em primeira instância e a decisão foi confirmada pela Relação de Lisboa: “Provado que a ré, na qualidade de tomadora, aquando da contratação do seguro, declarou ser a condutora habitual do veículo seguro, quando a verdadeira condutora habitual do veículo seguro era, e sempre foi, a sua filha, o que fez para conseguir um prémio de seguro mais barato, não restam dúvidas que à seguradora assistia o direito de anular o contrato, tal como o fez”, lê-se no acórdão.

LETRAS PEQUENINAS 

As exclusões são muitas vezes ignoradas, mas são também uma das partes mais importantes dos contratos assinados com as seguradoras e com outras entidades. Para ter a certeza de que não existem desculpas na altura de se debater o conteúdo de qualquer tipo de contrato, o Partido Ecologista Os Verdes (PEV) entregou no Parlamento um projeto-lei que propõe que passem a ser “proibidas as cláusulas contratuais” que se encontrem “redigidas em letra inferior a tamanho 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre as linhas inferior a 1,15′”.

“As letras minúsculas dos contratos podem fazer com que algumas condições passem despercebidas, podendo levar a adesões a contratos de forma menos informada e consciente do que se deseja e do que deve ser uma prática, sob pena de termos contratos cujas cláusulas não são percetíveis e legíveis na íntegra, o que pode representar consequências gravíssimas do ponto de vista financeiro para os cidadãos”, refere o diploma.

“Há pessoas que subscrevem contratos e, posteriormente, ao lerem as letras mais pequenas, verificam que, afinal, assinaram e aceitaram cláusulas que não leram antes e que podem estar vinculadas por períodos de fidelização ou a determinados critérios de rescisão sem pleno conhecimento e consciência de tais condições contratuais (…). Como facilmente se percebe, hoje em dia todos os cidadãos acabam por estar suscetíveis ou mesmo obrigados a aderir a contratos nestes termos, circunstância que é agravada quando falamos de população mais idosa e mais frágil que estará mais permeável às “letras miudinhas” dos contratos”, refere o projeto-lei.

Por outro lado, a DECO diz que, no caso dos seguros, esta questão já não se coloca: “A expressão ‘letrinhas pequeninas’, frequentemente utilizada quando se fala de seguros, não se aplica na atualidade, uma vez que a apólice deve ter escritas em letras destacadas e de maior dimensão do que as restantes as cláusulas que definem o que está e o que não está coberto pelo seguro, as situações em que o contrato pode ser terminado e ainda as cláusulas que definem prazos para efetuar comunicações à seguradora”, explica ao i Mónica Dias, especialista no setor dos seguros. “Se, por um lado, é verdade que os contratos de seguro são frequentemente documentos demasiado extensos e com linguagem demasiado técnica, por outro, não podemos ser paternalistas e desresponsabilizar os consumidores, que por sua vez deverão ler os contratos que se propõem a assinar, de forma a estarem devidamente informados sobre as situações em que poderão, ou não, ativar o seu seguro”, conclui.

TEMPESTADES E DESPORTOS PERIGOSOS. AS PRINCIPAIS EXCLUSÕES DOS SEGUROS

Sabia que a morte causada por uma queda enquanto se tira uma selfie pode não dar direito a indemnização? Que os seguros de saúde não cobrem despesas com medicinas alternativas? Mónica Dias, especialista no setor dos seguros da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, revela ao i quais as principais exclusões nos diferentes tipos de seguros.

SEGURO AUTOMÓVEL OBRIGATÓRIO

Danos corporais sofridos pelo condutor do veículo responsável pelo acidente ou ao tomador do seguro e aos familiares destes (cônjuge, ascendentes, descendentes ou parentes até ao 3.º grau que com eles coabitem). A única forma de garantir o danos corporais do condutor (reembolso de despesas de tratamento e indemnizações por morte ou invalidez) é através da subscrição da cobertura facultativa de ocupantes. Os passageiros são considerados terceiros e, como tal, os danos corporais que sofram na sequência de um acidente são indemnizados ao abrigo da cobertura de responsabilidade civil.

Os danos aos passageiros, quando transportados de forma irregular (em número superior ao permitido ou fora dos assentos, por exemplo).

Noutras situações, a seguradora paga a indemnização aos lesados mas posteriormente exerce o direito de regresso (a devolução das quantias pagas) relativamente:

ÁLCOOL

Ao condutor responsável que no momento do acidente apresentava uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acusava consumo de estupefacientes.

CARTA DE CONDUÇÃO

Ao condutor que não possua carta de condução válida ou quando tenha abandonado o sinistrado.

BAGAGEM

Ao responsável por danos causados pela queda de carga mal acondicionada.

SEGURANÇA

Ao responsável pelo veículo que não cumpra as obrigações legais relativamente às condições de segurança do veículo, desde que o acidente tenha sido causado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo (se, por exemplo, não tem a inspeção periódica em dia e o acidente se deveu a uma falha dos travões).

SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO

Danos em aparelhos ou instalações elétricas na sequência de sobretensão e sobreintensidade da corrente elétrica, salvo quando contratada a cobertura Riscos Elétricos ou Equipamento Eletrónico;

Danos em imóveis que não respeitam as regras técnicas de construção ou que já se encontravam degradados antes da ocorrência do seguro;

Exclusões específicas de algumas coberturas:

DANOS POR ÁGUA

Infiltrações, pela humidade e pela condensação, danos originados por torneiras deixadas abertas.

FURTO OU ROUBO

Ocorrências na sequência de outro sinistro já coberto pelo seguro e furto ou roubo de bens cometido por pessoas ligadas ao segurado, nomeadamente familiares ou pessoas que com ele trabalhem, como empregadas domésticas, por exemplo.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

Danos sofridos pelo segurado e pelo seu agregado familiar, bem como as situações decorrentes de atividade profissional exercida no imóvel. De fora ficam também os danos causados pelo inquilino aos bens do proprietário, na medida em que entre estes existe uma relação contratual.

TEMPESTADES

Para ativação desta cobertura é necessário que o vento atinja uma velocidade mínima de 90 km/hora). Estão também excluídos os danos causados por ação do mar e pela entrada de água das chuvas através de telhados, portas, janelas e terraços.

INUNDAÇÕES

 (para ativação desta cobertura é necessário que a precipitação tenha uma intensidade superior a 10 milímetros em 10 minutos no pluviómetro)

SISMOS

Fenómenos sísmicos e Aluimento de terras.

SEGURO DE SAÚDE

Danos corporais sofridos pelo condutor do veículo responsável pelo acidente ou ao tomador do seguro e aos familiares destes (cônjuge, ascendentes, descendentes ou parentes até ao 3.º grau que com eles coabitem). A única forma de garantir o danos corporais do condutor (reembolso de despesas de tratamento e indemnizações por morte ou invalidez) é através da subscrição da cobertura facultativa de ocupantes. Os passageiros são considerados terceiros e, como tal, os danos corporais que sofram na sequência de um acidente são indemnizados ao abrigo da cobertura de responsabilidade civil.

Os danos aos passageiros, quando transportados de forma irregular (em número superior ao permitido ou fora dos assentos, por exemplo).

Noutras situações, a seguradora paga a indemnização aos lesados mas posteriormente exerce o direito de regresso (a devolução das quantias pagas) relativamente:

Atos realizados ou prescritos por Médicos que sejam familiares diretos do segurado.

Doenças já diagnosticadas antes da subscrição do seguro.

Tratamento de doenças relacionadas com alcoolismo e toxicodependência .

Doenças do foro psíquico (por exemplo psicologia, psicanálise, psicoterapia).

Despesas originadas por calamidades naturais (inundações, terramotos) ou devidas a greves, revolução ou terrorismo.

Despesas devidas a doenças epidémicas de declaração obrigatória (hepatite, por exemplo).

Tratamentos relacionados com o vírus da SIDA.

Exames e tratamentos de infertilidade ou de inseminação artificial.

Tratamentos e cirurgias estéticas ou relacionados com a obesidade e controlo de peso.

Transplante de órgãos.

Tratamentos de hemodiálise.

Tratamentos termais.

Despesas em áreas não reconhecidas pela Ordem dos Médicos (medicinas alternativas como acupuntura, homeopatia ou osteopatia).

Despesas de caráter particular, tais como telefone ou televisão, acompanhantes, enfermagem privativa e assistência ao domicílio.

Outras exclusões mais específicas dependendo do tipo de seguro e do problema, como por exemplo óculos de sol, calçado ortopédico, collants, meias elásticas, cintas e colchões ortopédicos e, a título de exemplo, despesas efetuadas com produtos de higiene e cosméticos, vacinas ou contracetivos e medicamentos de venda livre.

SEGURO DE VIDA

Ações ou omissões dolosas do tomador, da pessoa segura ou dos beneficiários (praticadas deliberadamente, com o intuito de causar danos).

Ações praticadas sob o efeito de álcool (> 5 gr por litro de sangue)ou uso de estupefacientes fora de prescrição médica.

Guerra, tumultos, alterações da ordem pública, atos de terrorismo.

Acidentes aéreos em carreiras não comerciais.

Corridas de velocidade.

Prática de desportos perigosos (desportos de inverno, artes marciais, alpinismo, parapente, tauromaquia, caça submarina, etc.).

Participação da pessoa segura em missões das forças militares.

Suicídio ocorrido no primeiro ou nos dois primeiros anos de vigência da apólice ou de um reforço de capital.

Algumas seguradoras excluem ainda a condução de veículos motorizados de duas rodas, os fenómenos da natureza (como tempestades, inundações ou ventos ciclónicos) e ações grosseiramente negligentes, o que restringe de forma significativa o seu âmbito. Nesta última exclusão poderia ser enquadrada, por exemplo, uma morte causada por uma queda na sequência de uma ‘selfie’.

RECLAMAÇÕES

Principais reclamações

Segundo a informação enviada ao i, entre as principais questões sobre este tópico estão dúvidas quanto à existência de determinadas exclusões, violação dos deveres de informação aquando da contratação sobre a existência dessas exclusões, divergências na interpretação que é feita dos factos e respetiva qualificação como exclusão. 

A DECO fez uma lista com algumas das questões que são mais vezes colocadas pelos consumidores nos diferentes tipos de seguros:

Doenças

A DECO explica que, quanto aos seguros de vida e de saúde, os problemas mais comuns em relação às exclusões prendem-se com a determinação ou não de uma doença pré-existente. 

Roubos

Quanto aos seguros de equipamentos móveis, muitas vezes ocorrem simples desaparecimentos e não roubos. Como tal, estas situações estão excluídas da cobertura da apólice. 

Manutenção

Em relação aos seguros mutilrriscos habitação, as questões relacionadas com a má manutenção (por exemplo no danos por água, má manutenção da canalização) são as mais comum. 

Automóveis

Nos seguros automóveis, as dúvidas têm a ver com as franquias, veículo de substituição, responsabilidade pela reparação e a assistência em viagem.

Desemprego

No que toca a seguros de proteção ao crédito, existem muitas dúvidas relacionadas com casos de desemprego e com os tipos de contratos abrangidos nas exclusões.

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