Politica

Parlamento aprova fim das penhoras por dívidas fiscais

Foi aprovada uma alteração à lei que impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, esta sexta-feira na Assembleia da República.

Esta proposta dos partidos de esquerda tem como objetivo impedir que as casas próprias dos contribuintes que tenham dívidas fiscais sejam penhoradas, lê-se na Lusa.

O documento foi aprovado em votação final global, apesar dos votos contra do PSD e da abstenção do CDS.

O PSD ainda propôs que não fosse possível a venda de habitações até aos 170 mil euros, proposta que foi recusada. Para os sociais-democratas, esta medida é "um perdão fiscal encapotado às famílias de maior rendimento".