Sociedade

Seara julgado por obras em Sintra

Fernando Seara, antigo presidente da Câmara Municipal de Sintra (CMS), vai ser julgado por ter adjudicado sem concurso público, em 2005, obras de colocação de postes de iluminação pública, num valor global de 200 mil euros.

O Ministério Público (MP), em acusação que foi ratificada por um juiz de instrução em fevereiro passado, imputa ao advogado e ex-autarca oito crimes de prevaricação (um por cada empreitada). Trata-se de um crime previsto na Lei de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos, para punir quem tomar decisões “contra Direito” e “com intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém”.

Neste caso, Fernando Seara é acusado de ter mandado atribuir às empresas João Jacinto Tomé e Pinto & Bentes empreitadas de iluminação pública em oito ruas e estradas do concelho de Sintra.

Na fase de instrução do processo, o antigo autarca defendeu-se dizendo que não foi ele quem ordenou a entrega das empreitadas àquelas empresas e que as obras decorreram ao abrigo de “um contrato de concessão de distribuição de energia elétrica celebrado entre a Câmara e a EDP”. Nesse âmbito, salientou, limitou-se a “emitir uma decisão política sobre as prioridades a adotar na colocação dos postes de iluminação”, tendo os serviços dado indicação à EDP, que “realizou as obras”.

Outras obras prescritas

Esta versão, porém, segundo o despacho de pronúncia, não foi  corroborada nem pelas testemunhas no inquérito (funcionários da autarquia e responsáveis da EDP e das duas empresas), nem pela documentação existente na CMS. Foi a autarquia, aliás, em 2014 (já liderada pelo socialista Basílio Horta), quem fez queixa ao MP, depois de ter sido instada pelas empresas a pagar as obras, o que ainda não aconteceu.

No inquérito, o MP encontrou uma série de outras adjudicações sem concurso às mesmas empresas, nos anos de 2004 e 2005, totalizando mais de 300 mil euros - que não foram incluídas na acusação por já estar prescrito o prazo para o procedimento criminal.

O MP chegou a acusar, a par de Fernando Seara, o chefe de Divisão de Iluminação Pública e Eletricidade da Câmara de Sintra à data das obras, Vítor Ferreira. Mas o juiz de instrução arquivou a acusação contra este funcionário por considerar que o crime, a provar-se, será da inteira responsabilidade do ex-presidente, que deu as ordens para as obras (o que Seara contesta).

Os testemunhos de Seara e de Vítor Ferreira são, de resto, apontados como “contraditórios” pelo juiz. O funcionário disse que as oito obras foram “um complemento dos trabalhos executados pela EDP” e já da responsabilidade da autarquia: foram “realizadas ao abrigo de um contrato de ‘empreitadas de trabalhos diversos’” entre a Câmara e as empresas. Esta versão, porém, segundo constata o juiz no despacho de pronúncia, não colhe pois as datas das obras em causa não coincidem com as desse contrato. E um diretor da EDP foi dizer ao processo que as empreitadas eram exclusiva “iniciativa da autarquia”.

Adjudicação ‘verbal’

Para o MP e o juiz de instrução, há indícios de que houve um objetivo de beneficiar as empresas, às quais foi entregue, “verbalmente”, a execução de obras no valor global de 200 mil euros, “impedindo-se qualquer outro interessado de concorrer”. Uma versão que é contestada por Fernando Seara, que remete a responsabilidade das ordens para os serviços e questiona onde está o benefício, tendo em conta que as empresas ainda nem receberam.

O julgamento está marcado para 25 de outubro próximo, no Tribunal de Sintra. Contactado pelo SOL, Fernando Seara não quis fazer comentários.