«A agenda de 2030 obriga-nos a olhar para além das fronteiras nacionais e dos interesses de curto prazo, e agir em solidariedade de longo prazo».
Ban Kimoon
Realizou-se no último trimestre de 2017, na cidade do Funchal, um seminário da organização das instituições superiores de controlo da comunidade de países de língua portuguesa (OISC/CPLP), organizado superiormente pelo Tribunal de Contas português. O seminário teve por base o plano estratégico da OISC/CPLP para 2017/2022, e centrou os seus trabalhos no desenvolvimento sustentável, perfilhado pelas Nações Unidas na agenda até 2030.
O evento não fugiu ao foco principal daquela organização dos países da CPLP, que é a promoção e o «aperfeiçoamento dos seus membros mediante a cooperação e a criação de capacidades nas áreas do controlo externo das finanças públicas». Tudo matérias da maior relevância, que têm merecido a atenção da comunidade sobretudo jurídico-publicista internacional e no que concerne ao trabalho dos tribunais de contas, à escala europeia e mundial.
Com a observância da chamada declaração de Abu Dhabi, de Incosai, de dezembro de 2016, ficou definido o reconhecimento da importância da realização regular de vários trabalhos de auditorias, na observância dos objetivos do milénio. Sobretudo a quatro níveis, a saber:
1) Avaliação e preparação dos sistemas jurídicos estaduais, com o fim de informar, monitorizar, implementar e posteriormente auditar a concretização dos objetivos do milénio;
2) Realização de auditorias do desempenho de todos os programas que tenham impactos na concretização da agenda do desenvolvimento sustentável;
3) Apoio à concretização do objetivo 16 (que impõe a existência de instituições públicas eficientes e transparentes);
4) Ser um exemplo de um modelo robusto de transparência e accountability da concretização dos seus objetivos.
Já em simpósio organizado pela ONU em Viena, em junho de 2017, estes quatro pilares e objetivos foram referidos como aceleradores da existência dos instrumentos necessários à sua concretização.
Ou seja, na esteira do aprofundamento da função jurisdicional, existe um lado do Estado de Direito Democrático, na esfera das responsabilidades de órgãos de soberania, como é o caso dos tribunais, que tem vindo paulatinamente a construir e solidificar um sistema jurídico muito positivo – tendo em vista o reforço não só da fiscalização da gestão pública como o reforço da participação dos cidadãos em geral em toda a panóplia de decisões que se têm vindo a tomar.
Enquanto auditores públicos verdadeiramente independentes, os Tribunais de Contas e as suas organizações congéneres são hoje pilares sólidos de rigor e seriedade da gestão pública. E referências políticas e jurídicas no âmbito do funcionamento dos Estados de Direito, sobretudo na ótica da gestão de dinheiros públicos e, cumulativamente, da qualidade da democracia.
O Tribunal de Contas português é um excelente exemplo de tudo isso. Não é por acaso que, ao contrário de demais órgãos jurisdicionais, é visto com bom nome, imparcialidade, discrição, competência e até com rapidez nas suas decisões.
A discrição do seu funcionamento e do seu relacionamento externo são também um garante da sua grande utilidade à democracia portuguesa. Tem excelentes equipas, tem sido bem liderado, tem pessoal técnico de muita qualidade e deve encher-nos de orgulho.
É caso para dizer: fosse tudo assim ao nível dos demais órgãos de soberania portugueses e de todas as instituições jurisdicionais, e o Estado funcionaria muito bem!
Na área internacional, há também um trabalho que o Tribunal de Contas tem vindo a fazer no domínio da cooperação jurídica. Na Europa e fora da Europa, designadamente nos países da CPLP.
O seminário do Funchal tratou, como se disse, dos objetivos do desenvolvimento sustentável perfilado pela agenda 2020, com conclusões muito claras para o cumprimento desse desiderato nos Estados e povos da CPLP.
Com o enfoque especial na avaliação das políticas públicas.
Tudo isso irá merecer a atenção no próximo congresso da OISC/CPLP, que irá realizar-se em Macau, no ano de 2019. Este é um excelente exemplo do Portugal que funciona e que marca bem o seu papel ao nível dos nossos órgãos de soberania. Devemos reconhecer isso. E ter satisfação e orgulho no Tribunal de Contas do nosso país.
Conveniente
José Farinha Tavares
O conselheiro professor José Farinha Tavares é um dos esteios da organização, funcionamento e relacionamento do Tribunal de Contas. Jurista, professor e investigador universitário de nomeada, empresta há vários anos – em conjunto com vários outros membros do Tribunal de Contas – toda a sua sapiência à concretização das atribuições definidas àquele órgão na Constituição e na lei.
Inconveniente
Europa e os kebabs
No seguimento de outras decisões radicais e sem qualquer sentido, no domínio de acabar com costumes e diferenças culturais e gastronómicas, os europeístas defensores do Estado higiénico e quase fascizante preparam-se agora para tentar proibir os kebabs. Sim. Os restaurantes que servem pratos culturalmente originários da Turquia – e que, por coincidência, dão emprego a mais de 200 mil pessoas em toda a Europa. O que virá a seguir? Proibir os faisões nas garrafas de whisky? E depois? Ainda restará alguma coisa?
