Segundo Horácio Barra, «não se provou» que a arguida «tenha actuado intencionalmente ou mesmo com negligência».
«O que o tribunal provou é que todos os actos praticados pela farmacêutica foram os de qualquer pessoa normal e diligente», acrescentou.
Disse ainda que a disparidade do preço se terá ficado a dever a «problemas de comunicação» entre as várias entidades responsáveis pela fixação dos preços dos medicamentos, resultantes de um diferendo judicial entre o Ministério da Saúde e um laboratório.
«Se existiu algum lapso, não é imputável às farmácias», sublinhou.
O caso remonta a 4 de Maio de 2011, quando uma acção de fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) detectou que aquela farmácia de Barcelos estava a vender Venex Forte a 22,98 euros, um medicamento cujo preço máximo autorizado era, na altura, de 20,31 euros.
A farmácia tinha duas embalagens do medicamento, estando assim acusada de um crime de especulação por causa de 5,34 euros.
O preço do Venex Forte está no centro de uma disputa judicial entre o laboratório que o fabrica (Decomed) e o Infarmed, despoletada depois de, em 2006, o Ministério da Saúde ter decidido acabar com a comparticipação dos medicamentos para tratamento de insuficiência venosa.
Mesmo depois de sentenciado o processo judicial, que correu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, as partes não se entenderam quanto ao preço do medicamento.
O Decomed pôs o medicamento no mercado a 22,98 euros, mas a Direcção Geral das Actividades Económicas (DGAE), entidade a quem legalmente compete fixar os preços, entendia que deveria ser 20,31.
A DGAE comunicou o caso à ASAE, para fiscalizar as farmácias de todo o país acerca do preço de venda daquele medicamento.
Em Barcelos foram detectadas três farmácias a vender Venex acima do preço máximo autorizado e em todo o país foram constituídos 146 arguidos.
A proprietária e directora técnica da farmácia disse que «não fazia a mínima ideia» de que tinha à venda um medicamento com um preço acima do permitido por lei.
Segundo explicou, a farmácia dispõe de um sistema informático que, no acto de venda, alerta sempre que detecta um medicamento com preço superior ao máximo autorizado.
«Dessa vez, o sistema não me deu o alerta, foi a primeira vez que isso aconteceu», alegou.
Lusa / SOL
