O Governo vai prolongar até 31 de julho de 2016 o prazo para os consumidores requererem a restituição das cauções para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes do fornecimento de eletricidade, gás canalizado e água.
A decisão foi anunciada pelo Ministério da Economia e foi tomada "a título excecional" e decorre no âmbito da lei em vigor desde 2007, e que termina a 31 de dezembro deste ano.
"Verificando-se que alguns prestadores de serviços só muito recentemente cumpriram as suas obrigações legais, designadamente a comunicação da lista dos clientes com direito à devolução das cauções à Direção-Geral do Consumidor, entendeu o Governo que os respetivos consumidores não poderiam ser prejudicados por aquele atraso", justifica o Ministério em comunicado.
Estas cauções podem ser pedidas pelos consumidores que tenham feito contratos de luz, água ou gás até 1999 e que ainda não tenham pedido a devolução dessa verba.
Se não reclamar, esses valores vertem para um fundo a administrar pela DGO, destinado ao financiamento de mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça pelos consumidores e de projectos de âmbito nacional, regional ou local de promoção dos direitos dos consumidores.
