«nesta revisão pontual teremos alterações quanto à aplicação das medidas de coação, à possibilidade das declarações dos arguidos prestadas perante advogado e magistrado do ministério público ou judicial serem válidas em julgamento, ao regime de prescrição, efeitos dos recursos e eliminação da aclaração», sublinhou paula teixeira da cruz.
a governante, que falava numa conferência sobre ‘reformas empreendonárias da justiça’, promovida pela fundação inês de castro, adiantou que as alterações vão incidir também sobre os julgamentos dos processos sumários e na obrigatoriedade de constituição de assistente das pessoas colectivas em casos de furto.
«há situações diagnosticadas que entravam o funcionamento da justiça e que permitem, de facto, que exista uma justiça para ricos e outra para pobres», disse a ministra da justiça, que pretende evitar a existência de meios dilatórios, responsáveis pela morosidade na resolução dos processos judiciais em portugal e que beneficiam os cidadãos mais ricos.
segundo paula teixeira da cruz, a reforma intercalar «será muito rapidamente, em menos de um mês entrará em processo legislativo», uma vez que as questões «que de alguma forma pervertem o sistema estão diagnosticadas».
a governante explicou que, num segundo passo, «teremos uma comissão que fará a harmonização, a ressistematização dos dois códigos, incluindo também muitos crimes que hoje constam de legislação avulsa, designadamente legislação que adoptámos por importação comunitária».
na conferência, a titular da pasta da justiça efectuou um balanço dos seis meses de actividade do governo nesta área, afirmando que as reformas em curso e as que estão previstas têm como «principal objectivo a dignificação da justiça».
na sua intervenção, anunciou ainda que o ministério já procedeu à uniformização do regime de custas judiciais, que vai permitir aos oficiais de justiça libertar «milhares de horas de trabalho para aquilo que é essencial no judiciário».
lusa/sol
