“Era uma decisão inevitável perante a contestação popular que entretanto se verificou em todo o país, mas independentemente desta medida há outras que precisam de rapidamente seguir o mesmo caminho como por exemplo a lei da contratação colectiva que o Governo pretende rever”, disse à agência Lusa Arménio Carlos.
O Governo não deverá avançar com qualquer proposta para a redução das indemnizações pagas aos trabalhadores em caso de despedimento ilegal.
A decisão foi tomada durante o fim-de-semana, numa reunião entre a equipa do ministério do Emprego e da Segurança Social e os representantes das instituições internacionais, que estão em Lisboa para a 12.ª e última avaliação do programa português.
“A confirmar-se esta informação isto reflecte um sentimento de clamor que percorreu todo o país contra esta medida que além de ilegal, era inconstitucional. Era claramente uma medida que entrava em confronto directo com a Constituição da República e atribuía ao patronato mais um estímulo para arbitrariamente poder despedir a seu bel-prazer quer os trabalhadores com despedimentos com justa causa e sem justa causa”, disse Arménio Carlos.
No entender do sindicalista, o Governo percebeu que “não tinha condições, nem margem de manobra” para justificar e explicar à opinião pública “mais este atentado” contra os direitos, liberdades e garantias.
O secretário-geral da CGTP salientou também à Lusa a urgência em actualizar o salário mínimo nacional.
“É preciso concretizar a actualização imediata do salário mínimo nacional 40 anos depois de ser aprovado em Portugal. Recordo que foi a 27 de maio de 1974 que o salário mínimo foi aprovado em Portugal”, sublinhou.
No fim-de-semana, o ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, entendeu que a medida não iria contribuir, nem teria qualquer impacto, para a recuperação da economia.
Nos relatórios da 10.ª e 11.ª avaliações, tanto a Comissão Europeia como o Fundo Monetário Internacional alertavam para a necessidade de flexibilizar ainda mais a legislação laboral e rever as indemnizações em caso de despedimento ilícito decretado pelo tribunal.
Sindicatos e patrões sempre se opuseram a esta medida. Do lado dos sindicatos, tanto a CGTP como a UGT deixaram logo um aviso de que não estariam disponíveis para discutir o assunto. Do lado dos patrões, a medida também não era considerada prioritária.
Lusa/SOL
