A Comissão Europeia está a preparar legislação com o objectivo de limitar e harmonizar as taxas de ‘interchange fees’ [comissões interbancárias] aplicadas às transacções com cartões de crédito e débito. A proposta, onde se prevê um teto de 0,2% nos pagamentos com cartão de débito e de 0,3% nos de crédito, deverá ser votada e aprovada no Parlamento Europeu ainda durante o primeiro semestre.
Em declarações à Lusa, o ‘country manager’ (responsável) da MasterCard Portugal, Paulo Raposo, afirmou que a emissora de cartões de pagamentos é contra a “regulação que impõe um preço”, nomeadamente quando não se conhecem os fundamentos e os estudos que estão na origem dos tetos propostos.
No entanto, a MasterCard “considera que, a haver regulação, a mesma deverá incluir todos os modelos de negócio existentes no mercado (modelos de quatro e três partes) para criar uma real igualdade das condições de concorrência na Europa em que todos os intervenientes no mercado de pagamentos europeu possam atuar de acordo com as mesmas regras”, salientou Paulo Raposo.
Posição semelhante tem responsável da Visa Europe em Portugal, Sérgio Botelho, que disse que “a Visa Europe tem tido algumas reservas sobre a base sobre a qual as taxas foram calculadas”, apontando que, “nesta fase”, a proposta ainda “pode ser sujeita a alterações”.
O principal, sublinha, é que haja equidade para todas as entidades que operam no mercado, de forma a evitar a distorção da concorrência.
“A questão fundamental deve ser o estabelecimento de condições de igualdade para todos os participantes do mercado de pagamentos, actuais e futuros, na Europa”, afirmou Sérgio Botelho.
Além da MasterCard e da Visa, operam na Europa entidades como American Express ou PayPal.
Sobre o impacto da nova legislação, Sérgio Botelho afirmou que, para a Visa Europe, não existem “implicações financeiras directas”, mas que “inevitavelmente” haverá repercussões no sector.
Apesar de a proposta da Comissão Europeia (que quer também quer estimular pagamentos na Internet sem a utilização de cartões de crédito) ainda poder ser alterada pelo Parlamento Europeu, esta já tem levado alguns Estados-membros a manifestarem oposição.
Em Novembro passado, o senado francês analisou o documento e considerou que a Comissão “falhou em produzir informação suficiente” sobre o sector na Europa e as consequências da aplicação desta legislação.
Além disso, a França considera que falta informação suficiente sobre a comparação dos custos de pagamentos com dinheiro no seio da União Europeia e que “não há evidência suficiente” sobre o impacto da uniformização das taxas interbancárias.
Também a Estónia levantou reservas sobre a nova legislação, ao rejeitar a colocação de um teto nas ‘interchange fees’ por considerar que tal “poderá impedir a livre concorrência e a entrada no mercado de novos fornecedores de serviços”.
“A utilização de métodos de pagamento electrónicos em vez de dinheiro é mais barata e mais segura e também reduz a economia paralela. Perante isto, não apoiamos a aplicação de um limite nas comissões interbancárias com objectivos administrativos porque isto não promove a concorrência no mercado e poderá ameaçar a segurança e desenvolvimento dos serviços”, refere o Governo estónio.
A Estónia, tal como outros países nórdicos, “está entre os maiores utilizadores de cartões de pagamentos na Europa”, refere a posição de Talin, anunciada em meados de Janeiro.
Lusa/SOL
