«oficialmente as viaturas ainda não pertencem à psp e a polícia não as pode utilizar. ainda não foi emitida a factura, ainda não recebemos dinheiro nenhum, apesar de já termos pago iva e direitos aduaneiros no valor de 100 mil euros», disse o presidente da milícia-bens de segurança e tecnologias militares, antónio amaro.
os dois blindados entregues à polícia de segurança pública (psp) em finais de novembro ainda não estão caracterizados, nem possuem matrículas, pelo que, caso sejam necessários num incidente tático-policial, a psp está impedida de os utilizar, segundo antónio amaro, que alega que «pertencem ao imobilizado da milícia».
«se a psp os utilizar, entretanto, será uma ilegalidade monstruosa», disse.
antónio amaro garantiu que a empresa vai interpor, na próxima semana, uma providência cautelar contra o governo civil de lisboa, que no dia 28 de dezembro denunciou o contrato de compra de seis blindados, no valor de 1,2 milhões de euros.
«o contrato que assinámos é de seis e não de duas viaturas. a providência servirá para provar que não houve incumprimento da nossa parte. a rescisão do contrato não tem fundamento. queremos que a decisão do governo civil seja revogada e que consigamos entregar ainda os seis blindados», explicou.
a milícia, segundo o seu responsável, «agiu sempre de boa-fé, sem qualquer malabarismo», e tem na sua posse «provas de centenas de chamadas telefónicas entre a empresa e a polícia sobre as alterações pedidas, desde a cor às rodas».
«uma das cláusulas permitia que a psp fosse receber as viaturas na fábrica (canadá) e eles queriam fazer isso, mas o ministério da administração interna (mai) impediu», acusou antónio amaro.
o responsável da empresa lamenta a postura assumida pelo mai e governo civil e garante que não dará tréguas até que a contenda judicial se resolva e que as seis viaturas sejam entregues à psp e o contrato cumprido.
o contrato entre o governo civil de lisboa e a milícias-bens de segurança e tecnologias militares foi assinado no dia 15 de novembro e estipulava um prazo de 10 dias para a entrega das seis viaturas.
o caderno de encargos define que o governo civil pode denunciar o contrato «quando o atraso, total ou parcial, seja superior a 30 dias» a partir da data de assinatura do documento.
refere também que o disposto no número anterior «não prejudica o direito de indemnização nos termos gerais», sendo o montante deduzido das quantias devidas.
a cláusula nove do mesmo caderno de encargos estipula que, «em caso de incumprimento injustificado», o governo civil pode «aplicar uma sanção contratual, por cada dia de atraso, correspondente a 1% do processo contratual, a ser descontado nos pagamentos a efectuar, até ao limite de 20%».
lusa/sol
