O Governo aprovou ontem a obrigatoriedade de ceder o lugar aos mais velhos, grávidas, deficientes e pessoas com crianças ao colo na fila de supermercado ou nos transportes e outros estabelecimentos públicos, “sendo estabelecido um quadro contraordenacional em caso de incumprimento”, refere a nota do gabinete da Presidência do Conselho de Ministros.
Para além disso, foram também aprovadas medidas para simplificar a renovação da carta de condução – deixa de haver a necessidade de constar a morada do condutor, passa a ter uma validade de 15 anos e o atestado médico só passa a ser necessário a partir dos 60 anos.
O atestado médico poderá ser transmitido eletronicamente através do Ministério da Saúde e a morada na carta de condução passa a estar integrada com a informação constante no Cartão de Cidadão.
