O Tribunal entende que a Parpública, à luz da legislação que enquadra estas privatizações, só poderia recorrer a um universo de consultores financeiros pré-qualificados, do qual a Perella não fazia parte. “A Parpública não poderia, por acção ou por omissão, consentir a subcontratação por um candidato pré- qualificado de outra entidade que não figurava na lista”, refere a auditoria.
Segundo o TdC, a contratação da Perella à margem da lei merece “censura pública". Os trabalhos de consultadoria financeira das privatizações foram efetuados em conjunto pelo Caixa BI e pela empresa de Paulo Pereira, que foi subcontratada pelo banco público “com o consentimento tácito da Parpública”.
O Tribunal não só põe em causa a participação desta entidade nos processos de privatização, como aponta a “falta de fundamentação técnica que justificasse a inclusão desta entidade no âmbito da assessoria financeira destes processos, designadamente o seu curriculum em matéria de privatizações”.
Em sede de contraditório, a Parpública alegou que a Perella tinha “significativa experiência” , “cariz internacional da actividade” e “acesso a uma vasta base de investidores internacionais”. Sustentou ainda que o currículo da empresa é “confidencial” e que a sua participação na assessoria se “resumia à mera figura de auxiliar”.
Os juízes conselheiros contestam este argumento , já que a empresa participou nas várias etapas das privatizações e repartiu os honorários com a Caixa BI, de forma equivalente. Segundo a auditoria, a Perella recebeu da Caixa BI 10,4 milhões de euros com estes processos de privatização. Os encargos totais da Parpública totalizaram 26,3 milhões e incluem os valores despendidos com os consultores externos.
O TdC conclui que a Parpública “não exerceu cabalmente os poderes que lhe estavam conferidos e não procedeu, designadamente, à verificação das capacidades técnicas da empresa”. Ao conformar-se com o acordo entre o Caixa BI e a Perella, a “actuação da Parpública torna-se passível de censura pública”. E mais: “Sem uma adequada avaliação da sua idoneidade, da sua aptidão técnica e da sua experiência para o fim em vista”, a subcontratação em causa “não está em conformidade com os princípios da igualdade, da justiça, da proporcionalidade e da concorrência”.
Na altura das privatizações, o envolvimento desta empresa já tinha gerado polémica, dada a proximidade que Paulo Pereira tinha com Vítor Gaspar e o falecido António Borges, que estava também a fazer consultoria ao Governo no âmbito das privatizações.
Surgiram notícias de que o ex-ministro das Finanças teria pressionado a contratação da Perella e que haveria até algum desconforto por parte de alguns gestores da Caixa, como Nogueira Leite e Fernandes Thomaz.
Pelas audições e pedidos de informação que constam da auditoria, não fica claro quem teve a iniciativa de contratar a empresa. A Parpública descartou qualquer interferência nesta opção, o que não coincide com a versão da Caixa BI, que atribui à Parpública e ao seu accionista as decisões do processo de privatização.
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