O Parlamento aprovou hoje novas regras para os trabalhadores a recibos verdes. Tal como foi acordado entre Governo e BE, muda a forma de cálculo das contribuições para a Segurança Social.
Tal como tinha sido negociado entre o Governo e o BE, passam a contar os últimos três meses de rendimentos para o cálculo dos descontos para a Segurança Social.
A proposta inicial de Orçamento deixava esse ponto em aberto, mas uma alteração proposta pelo BE e aprovada com os votos de PS, BE, PCP, PEV e PAN clarificou que serão mesmo os três meses o período de referência para o cálculo.
O artigo aprovado prevê também que acabem os escalões para as contribuições e que haja a possibilidade um pagamento mínimo para os meses em que não há rendimentos por forma a não ser preciso fechar a atividade ou continuar a pagar mesmo sem receber, como acontecia até agora.
Fica, assim, decidido que será fixado "um montante mínimo mensal de contribuições, de modo a assegurar uma proteção social efetiva, sem lacunas ou interrupções na carreira contributiva".
Além disso, está previsto que seja feita uma "revisão do regime de entidades contratantes" e que sejam, entretanto, estabelecidas "regras transitórias de passagem para o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes".
