O secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, sempre assumiu a liderança deste processo, mas rejeita agora comprometer-se com a entrada em vigor das portagens ainda nesta legislatura.
«Do ponto de vista operacional, está tudo pronto. Esse é o processo que estava nas mãos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC)», diz ao SOL o governante. «Agora, não controlamos o processo legislativo. Isso já não depende de nós».
Contudo, o único processo em falta para o Governo efectivar a taxação dos automobilistas destas vias é a aprovação de uma resolução no Conselho de Ministros. Nessa resolução devem ser definidos os preços a cobrar, bem como devem ser explicitadas as isenções que serão concedidas. Ontem, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, veio revelar ter sido pedido «um parecer jurídico para saber se isso cabe ou não nas competências de um Governo de gestão».
Mas o Governo está demissionário e, segundo fontes envolvidas no processo, não quer tomar esta decisão antes das eleições.
Outras fontes governamentais confirmaram ao SOL que o Executivo liderado por José Sócrates não irá taxar os automobilistas que circulem nas estradas da Beira Litoral e Alta, da Via do Infante (Algarve), da Beira Interior e do Interior Norte. Estas são as únicas SCUT do país, depois de o Governo ter acordado com o principal partido da oposição (o PSD) a introdução de portagens, no dia 15 de Outubro, nas ex-SCUT do Norte Litoral, da Costa de Prata e do Grande Porto.
«Com a contestação popular e com um período eleitoral próximo, o Governo não vai introduzir as portagens, embora esteja comprometido com o PEC. As informações que temos apontam nesse sentido», garante fonte parlamentar do PSD.
Esta posição é partilhada pelas empresas responsáveis pela gestão e manutenção das quatro vias SCUT.
«Por causa da existência de um Governo de gestão, o assunto que está na ordem do dia é o adiamento da introdução destas portagens», nota uma das fontes empresariais ouvidas pelo SOL.
Apesar de terem acordado a introdução de portagens nas SCUT, tanto o PS, como o PSD não se querem comprometer com uma medida impopular que lhes poderá retirar votos nas próximas eleições legislativas, previstas para o final de Maio ou início de Junho. Politicamente, tudo aponta para que o caminho esteja aberto para o adiamento.
O primeiro-ministro José Sócrates já referiu que só aceitou introduzir portagens nestas quatro vias SCUT, porque essa foi uma das exigências do PSD para aprovar o PEC.
«A posição do Governo era a de que as auto-estradas no interior não pagassem portagem», sublinhou o primeiro-ministro, numa visita à Guarda, no início de Março.
Por seu lado, o PSD – que sempre foi apologista do princípio do utilizador-pagador nas SCUT –, está a gerir este dossier com todo o cuidado possível. Os sociais-democratas continuam a defender a introdução de portagens em todas as SCUT, mas numa reunião com empresários, na semana passada, o líder parlamentar Miguel Macedo e o deputado Jorge Costa admitiram que «essa decisão deve ser tomada pelo próximo Governo».
Apesar da indefinição aberta pela demissão do Governo, as tarifas das novas portagens já estavam definidas.
Novas portagens são 5% mais caras
Segundo informação prestada por fonte oficial do MOPTC ao SOL, o preço das portagens por quilómetro foi fixado nos 0,086 euros, incluindo a taxa de IVA de 23% (ver mapa). Este montante é 4,9% superior ao cobrado nas três ex-SCUT do Norte do país.
O valor das novas portagens foi fixado com base no último índice de preços ao consumidor. Este indicador foi ainda responsável pela subida dos preços de todas as portagens em 0,6% no primeiro dia do ano, excepto nas três ex-SCUT. A tutela decidiu não actualizar as tarifas destas vias, porque as portagens tinham sido introduzidas apenas dois meses e meio antes.
Mas Paulo Campos garante que esta discrepância será resolvida em 2012, quando forem actualizados os preços.
