Entre as medidas do documento entregue esta terça-feira à Assembleia da República, está contemplado que no caso de a derrapagem nas contas não puder ser compensada nesse mesmo ano pelo próprio ministério, será corrigido por outros ministérios e retirada dotação orçamental ao incumpridor no ano seguinte.
Cada ministro fica ainda encarregue de indicar interlocutores políticos e técnicos junto do Ministério das Finanças para o acompanhamento e controlo da execução orçamental.
Para reforçar o controlo das contas, o Governo compromete-se também a apresentar até ao final de Agosto deste ano um programa de ajustamento orçamental de médio prazo, que servirá para propor já no próximo orçamento medidas para diminuir despesa e aumentar eficiência da sua actuação.
Estas metas plurianuais estarão enquadradas com os objectivos estabelecidos pela ‘troika’ e que Portugal terá de cumprir para receber a totalidade do empréstimo de 78 mil milhões de euros das instituições internacionais.
O Governo avançará ainda com a entrega de uma proposta na Assembleia da República do Conselho de Finanças Públicas, pretende aprofundar a reforma do processo orçamental com mudanças nas leis de finanças regionais e locais, de forma a enquadrá-las com a nova Lei de Enquadramento Orçamental, e estender a toda a administração central a adopção do Plano Oficial de Contabilidade Pública, uma das grandes reivindicações do Tribunal de Contas há vários anos.
Lusa/SOL
