«face à experiência recente com a televisão digital terrestre [tdt], constatamos que a anacom não acautela os direitos dos cidadãos», frisou o vice-presidente da associação nacional dos municípios portugueses (anmp), fernando campos, na comissão parlamentar de economia e obras públicas.
afirmando perceber que «há um conjunto de obrigações que derivam de directivas comunitárias e do acordo com a ‘troika’», o vice-presidente ressalvou ainda que a anmp é «contra a privatização dos ctt».
a associação está «preocupada com a real prestação do serviço postal a todos os cidadãos e com qualidade». por isso, considera que «deve ser logo definido na lei quais são esses serviços e não deixar isso para a anacom».
também o secretário-geral da anmp, artur trindade, reiterou que a associação «não considera que a entidade reguladora deva ter qualquer competência que não a fiscalização da própria lei».
referindo-se à privatização dos combustíveis e da electricidade, artur trindade alertou os deputados que «a liberalização pode estar a servir os interesses de grandes empresas e não dos cidadãos».
«é isso que nos preocupa – a experiência já vivida, onde a legislação só protegeu as grandes empresas e não os cidadãos», afirmou.
o secretário-geral defendeu também que se deve «criar um financiamento robusto que garanta o ressarcimento dos gastos para se garantir o serviço nacional».
para artur trindade, só assim se impede que «determinada freguesia não tenha o serviço porque recebe 10 cartas por dia e só a partir de 500 é que dá lucro». outro factor que considera importante ser salvaguardado é a «confidencialidade do serviço».
por seu lado, o presidente da associação nacional de freguesias (anafre), armando vieira, defendeu que estas autarquias devem «estar envolvidas no processo por força do apoio social» que dão aos cidadãos desde 2003, ano em que ficaram com a gestão de alguns postos dos ctt em zonas de menor densidade populacional.
actualmente, as freguesias têm a gestão de 777 dos cerca de 2.800 postos dos ctt.
«estamos preocupados com a área pobre o serviço postal e com a abertura à iniciativa privada porque o ‘filet mignon’ é que vai ser atacado e temos de acautelar o serviço público para todos», afirmou.
o vice-presidente da anafre, cândido moreira, criticou também a entidade reguladora, afirmando que «por vezes não defende o consumidor como deve» e alertou que, com a privatização, «o serviço postal em zonas deprimidas poderá ser gravemente afectado».
lusa / sol
