segundo o contrato assinado pelo anterior governo socialista, a liscont não tem de pagar à apl qualquer renda fixa pelas instalações e equipamentos portuários construídos a partir da data de entrada em vigor do acordo, isto é, 23 de setembro de 2008. desde então, a liscont já efectuou investimentos de 15 milhões de euros em alcântara, disse ao sol o administrador da mota-engil, eduardo pimentel. esta estratégia permitiu à liscont expandir a área de exploração, através de «empreitadas de demolição de alguns armazéns e edifícios, repavimentação e de vedação», pormenoriza a administração da apl.
esta nova área ganha pela liscont está livre do pagamento de impostos devido ao acordo efectuado pelo executivo de josé sócrates, em 2008, mas que foi revogado, em conjunto com a esquerda parlamentar, pela maioria agora no poder.
o sol pediu à apl uma avaliação dos benefícios fiscais que já foram concedidos à liscont, mas a empresa pública gerida por natércia cabral não avançou com valores, nem este cálculo está nos relatórios e contas apresentados desde 2008.
estão também previstas isenções nas taxas variáveis, relacionadas com o número de contentores movimentados, mas, segundo os dados da apl, a liscont movimentou apenas cerca de metade dos contentores necessários para beneficiar das isenções.
processo nas mãos do constitucional
depois da revogação pela assembleia da república do contrato que concedeu a expansão da concessão do tca à liscont até 2042 – sem concurso público –, a apl e a empresa da mota-engil decidiram criar um tribunal arbitral para dirimir o conflito. na semana passada, a mota-engil revelou no relatório e contas de 2011 que «o centro de arbitragem comercial, a 14 de outubro de 2011, julgou improcedente o pedido de anulação».
o presidente do tribunal arbitral, josé manuel cardoso da costa, disse ao_sol que «o tribunal considerou que a revogação era inconstitucional, pois viola o princípio da confiança». mas, segundo explica cardoso da costa, «o processo ainda não terminou: a sentença está pendente de um recurso no tribunal constitucional, interposto pelo ministério público».
o sol sabe que ao mesmo tempo continua a decorrer a acção do ministério público (mp) no tribunal administrativo de lisboa, pedindo a anulação do contrato. o mp invoca que o contrato de alargamento da concessão violou a lei da república pois devia ter sido aberto um concurso público. a anulação do contrato é a solução que fará com que o estado ‘escape’ ao pagamento de uma indemnização.
os outros dois cenários possíveis são prejudiciais para o bolso dos contribuintes: quer a revogação decidida pelo parlamento seja considerada inconstitucional, quer o governo decida politicamente anular o contrato, a liscont terá sempre direito a uma compensação. cardoso da costa avança que a questão da indemnização «não foi apreciada pelo tribunal».
o sol questionou o governo, mas não recebeu resposta em tempo útil.
frederico.pinheiro@sol.pt
