o então secretário de estado adjunto e do orçamento, emanuel dos santos, assinou no dia 20 de junho de 2011, véspera do actual executivo tomar posse, um despacho «a permitir que o ministério das obras públicas, transportes e comunicações (moptc) possa executar a reprogramação prevista no ponto 4 da portaria 360/2011», cita o acórdão do tribunal de contas (tc) sobre o tgv.
o ponto da portaria em questão diz respeito à reafectação de verbas do programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central (piddac) para pagar a anuidade de 2011 ao agrupamento de empresas elos, liderado pela construtora soares da costa e pela concessionária brisa. o montante inscrito na portaria é de 76,25 milhões de euros. mas fonte oficial do actual ministério da economia, contactada pelo sol, refere que o valor indicado por emanuel dos santos foi de 38,4 milhões de euros.
contactado pelo_sol, o ex-governante argumenta que «o despacho não autoriza qualquer pagamento, apenas indica a forma do moptc obter as dotações necessárias para a execução do projecto». mas esta indicação já estava dada na portaria 360/2011, de 18 de fevereiro de 2011. o despacho liberta as verbas para o pagamento ser efectuado.
pagamento vai contra a lei
segundo emanuel dos santos, o despacho assinado por si teve uma intenção preventiva. «o meu despacho permitira poupar ao estado eventuais despesas de indemnização por incumprimento de contratos celebrados», defende-se.
no entanto, o tc argumenta, no acórdão sobre o contrato do tgv, que o artigo 45 da lei de organização e processo do tribunal de contas proíbe o estado de efectuar qualquer pagamento antes de ser concedido o visto prévio. quando o despacho foi assinado, a 20 de junho de 2011, o tribunal de contas ainda estava a avaliar a concessão da ‘luz verde’. a decisão final, divulgada no final de março, foi negativa.
no acordão, o tc considera ainda que nenhum pagamento poderia ser efectuado, pois tal não estava previsto no orçamento do_estado. foi esta objecção do_tc, aliás, que levou a refer a remeter à instituição liderada por guilherme d’oliveira martins o despacho de emanuel dos santos. o_tc considerou a diligência do ex-secretário de estado inválida, pois não substituía a inscrição nas contas do pagamento.
nem o facto de o actual governo ter anunciado que pretendia «renegociar o projecto à luz dos novos condicionalismos, incluindo o seu conteúdo e calendário», tal como se lê no programa eleitoral do psd de 2011, impediu emanuel dos santos de autorizar o pagamento. o actual funcionário do banco de portugal refere que «teve presente» uma posição de passos coelho «no dia 20 de janeiro de 2009», quando ainda não era líder do psd. o primeiro-ministro disse «sem qualquer hesitação ser a favor da construção da linha de tgv lisboa -madrid», refere.
o ministro das obras públicas de então, antónio mendonça, disse ao sol não se lembrar do processo. «não tenho isso presente, já foi há bastante tempo, mas o processo teve uma sequência normal», refere o ministro que assinou o contrato de adjudicação da obra de 1,7 mil milhões de euros.
por seu lado, paulo campos, ex-secretário das obras públicas, garantiu «não ter tido a responsabilidade do dossier do tgv».
