segundo confirmou o sol junto de fonte oficial do imtt, «estão a ser efectuadas alterações ao diploma [que regulamenta as transgressões] em vários aspectos». a mesma fonte acrescenta que estão a ser ouvidos «os agentes do sector e as tutelas», antes de ser proposta a alteração da lei, e que uma eventual autorização para utilização de trabalhadores externos para fazerem a fiscalização é um «aspecto que não está clarificado».
a actual legislação é dúbia quanto a esta questão. o governo, seguindo a interpretação legal do regulador, admite o recurso a trabalhadores externos. mas quando a fiscalização é feita por funcionários que não os do quadro das empresas, os passageiros chamam a psp, que interpreta a lei de uma forma diferente: só trabalhadores da empresa podem fiscalizar, invalidando assim as multas passadas por trabalhadores externos. é esta incerteza que o governo pretende eliminar.
salários mais baixos
a nova alteração da lei nº 28 de 2006, a terceira, permitirá às empresas, por um lado, encurtarem ainda mais o número de trabalhadores no âmbito das reformas implementadas pelo governo, incluindo os responsáveis pela fiscalização.
por outro lado, poderão passar a subcontratar este serviço, num regime de outsourcing. esta opção é economicamente vantajosa para as empresas, já que garante flexibilidade na mão-de-obra e uma redução na folha salarial. os trabalhadores do quadro ganham mais do que os temporários ou subcontratados e, com salários mais baixos, e o objectivo é que as empresas possam contratar mais trabalhadores para a fiscalização.
outra medida para aumentar a punição dos passageiros que fogem ao pagamento das tarifas implica a entrada em acção das finanças. segundo o diário económico, as alterações legislativas em curso devem fazer com que a autoridade tributária e aduaneira passe a cobrar as multas nos transportes públicos. os passageiros que sejam apanhados a incorrer em fraude ficarão mesmo sujeitos a penhoras de bens pessoais.
seguranças proibidos
o debate em torno da fiscalização ganhou vida em janeiro, quando a associação nacional dos agentes de segurança privada denunciou que as empresas de transportes estavam a utilizar ilegalmente seguranças privados para multar os passageiros, de modo a substituir os seus próprios trabalhadores.
o entendimento era diferente por parte das empresas, como a stcp, do porto.
os deputados antónio filipe e bruno dias, do partido comunista português, pediram esclarecimentos ao governo, em janeiro. no final de maio, o ministro da administração interna , miguel macedo, confirmou, em resposta aos parlamentares, que «o pessoal de vigilância não poderá exercer a actividade de fiscalização».
em relação à nova alteração legislativa, o deputado bruno dias diz ao sol que «este é um filme que já vimos: é o aumento da precarização dos trabalhadores, do trabalho temporário e a diminuição dos salários».
