nuno barroso, presidente da associação dos profissionais da inspecção tributária, considera que a obrigatoriedade de factura em todas as transacções é uma medida com sentido, que outros países já concretizaram. contudo, critica a forma como a medida está a ser operacionalizada e sublinha que os inspectores das finanças ainda sem sequer tiveram formação sobre as novas regras de facturação.
os profissionais da at – autoridade tributária e aduaneira, responsáveis por visitar estabelecimentos e apurar eventuais fugas aos impostos, não sabem sequer de que forma podem ser utilizados esses dados, uma vez que são desconhecidas as aplicações informáticas a usar para o efeito. «vamos receber uma quantidade enorme de dados de facturação, mas dentro da at não há ainda um programa informático para tratar essa informação no combate à evasão fiscal».
o máximo que os inspectores poderão fazer, diz, é passar contra-ordenações nos estabelecimentos que visitem e que não tenham o sistema a funcionar. a multa é de 3.750 euros por infracção. o ministério das finanças anunciou a criação de «equipas inspectivas especiais», no início do ano, para visitar estabelecimentos e verificar o cumprimento das novas regras de facturação, mas nuno barroso desconhece instruções nesse sentido dentro dos serviços fiscais.
na associação da hotelaria, restauração e similares de portugal (ahresp), por enquanto, também não há registo de inspecções ou da aplicação de multas nos estabelecimentos que ainda não têm novos equipamentos.
embora a maioria dos estabelecimentos já esteja a funcionar de acordo com a nova legislação, foram identificadas dificuldades. «estamos com graves constrangimentos para instalação dos novos equipamentos e sistemas de facturação. o mercado de fornecimento está esgotado. nesse sentido, a ahresp está a propor ao ministro das finanças uma moratória durante o primeiro trimestre para que as empresas não sejam encontradas em incumprimento legal», avança o secretário-geral, josé manuel esteves.
legislação suscita dúvidas
a ideia é que as empresas do sector tenham mais tempo para introduzir as alterações até que regularize o fornecimento das novas máquinas. «é uma matéria controversa que nos apanha numa situação económica delicada, com confusões instaladas e fornecedores menos escrupulosos a promover a venda de equipamentos e sistemas que muitas vezes não são necessários», continua.
além disso, critica a linguagem da nova legislação. «os serviços da ahresp estão entupidos com dúvidas de empresários e temos tido dificuldade em ter esclarecimentos do ministério das finanças e da autoridade tributária», indica. apesar de defender o combate à economia paralela e à concorrência desleal, josé manuel esteves considera que se instalou uma «fúria burocrática» que aumenta a complexidade e reduz a produtividade no sector, agora obrigado a passar facturas, por exemplo, por cada café que se venda.
«é um big brother. é preciso desburocratizar e simplificar. e o ministério da economia está a fazê-lo. mas depois, temos as finanças a promover um sistema medieval de papel», lamenta.
*com joão madeira
