todos se queixam e quase todos apontam para violações da constituição. a esmagadora maioria dos pareceres que deram entrada no parlamento sobre a convergência das pensões da caixa geral de aposentações (cga) com as do regime geral identificam problemas constitucionais.
o sindicato de quadros técnicos do estado, presidido por um militante social-democrata, bettencourt picanço, alerta para que o diploma – discutido na semana passada em plenário – viola os princípios da proporcionalidade, igualdade, segurança jurídica e protecção da confiança inscritos na constituição, concluindo que «o projecto é inaceitável». é um dos textos mais duros e mais agarrados à constituição.
a ugt invoca os princípios de confiança e segurança jurídica: «os cortes propostos são, em termos de valores, muito significativos, pondo em causa valores tão básicos como as legítimas expectativas das pessoas». enquanto que a frente comum queixa-se de inconstitucionalidade por «violação da lei da negociação colectiva da administração pública».
durante o período de discussão pública, deram entrada 34 pareceres. um problema que a lei da convergência de pensões levanta é saber se os 13 fundos de pensões da cga estão ou não abrangidos pelos cortes. os trabalhadores da nav foram os únicos a queixar-se, alegando que, aquando da transferência dos seus fundos de pensões, em 2004, foram entregues «todos os montantes necessários para que a cga pudesse suportar integralmente o pagamento destas pensões no futuro» – rejeitando, por isso, os cortes.
helena.pereira@sol.pt
