depois da passagem da lei pelo tc, os acordos e convenções colectivas continuam a prevalecer sobre a lei geral – embora eu não esteja seguro do que isso significará na função pública (haverá acordos autárquicos ou regionais, por exemplo?). mas enfim, é normal o governo deliberar sobre o horário de trabalho em geral, mas excedeu-se quando quis menorizar as convenções sociais – e agiu de forma politicamente errada, e precipitada, quando esqueceu que esses acordos são essenciais para o clima de consenso que todos (incluindo pr, troika, cds), menos passos coelho, defendem.
