a madeira vai reclamar do estado central uma parte das receitas arrecadadas com a privatização dos ctt. pelas contas do governo regional, que sustenta a sua posição no estatuto político-administrativo do arquipélago, a verba deverá ficar entre 10,7 e 14,5 milhões de euros.
a lei quadro das privatizações não confere legitimidade às regiões autónomas para reclamar verbas de privatizações de empresas nacionais. as ilhas apenas podem ficar com receitas decorrentes da “reprivatização de empresas públicas com sede e actividade principal nas regiões autónomas”. foi o que aconteceu recentemente com a empresa que gere os aeroportos regionais, a anam.
contudo, a madeira vai invocar quer a constituição da república portuguesa quer o estatuto político administrativo da região autónoma, para receber uma fatia do bolo da privatização dos ctt. o principal argumento está num artigo do estatuto que prevê que uma das fontes de receita da região é “o produto das privatizações, reprivatizações ou venda das participações patrimoniais ou financeiras públicas existentes, no todo ou em parte, no arquipélago”.
ou seja, como os ctt operam também na madeira, o governo regional entende que tem direito a parte das receitas. como os 250 mil habitantes da madeira representam cerca de 2,5% da população portuguesa, a região ambiciona pelo menos 2,5% da receita gerada com a operação.
antevendo que a privatização possa gerar um encaixe financeiro total entre 430 e 580 milhões de euros, dependendo do valor final das acções emitidas – o intervalo de preços já definido ficou entre 4,10 e 5,52 euros por acção – a madeira chega assim aos valores de 10,7 e 14,5 milhões de euros.
contactado pelo sol, o gabinete do secretário regional do plano e finanças, ventura garcês, limitou-se a transmitir que “a região não abdica” da receita que possa vir da privatização dos ctt.
quanto ao que pretende fazer com a eventual receita, não se conhece a posição da região. os 80 milhões de euros arrecadados com a anam serviram para ‘abater’ a dívida da saúde. se a lógica da lei quadro das privatizações imperar, “o produto das receitas provenientes das reprivatizações será exclusivamente aplicado na amortização da dívida pública regional e em novas aplicações de capital no sector produtivo regional”.
ambição antiga
a intenção de ficar com parte da receita dos ctt não é de agora. no ano passado, o secretário regional da educação e recursos humanos, jaime freitas, foi a lisboa encontrar-se com o secretário de estado das infra-estruturas, transportes e comunicações, sérgio monteiro, para deixar claro que a madeira não abdicaria da sua ‘fatia’.
mais recentemente, o deputado do cds-pp eleito pela madeira para a assembleia da república, rui barreto – juntamente com o deputado regional lino abreu – reivindicou para a região a quota parte na privatização dos ctt. aliás, o facto de tal receita/transferência não estar contemplada no orçamento do estado para 2014 fê-lo votar contra a proposta do seu próprio governo psd/cds.
esta semana, a parpública revelou que a primeira fase da privatização dos ctt, dirigida a investidores particulares, resultou numa procura 6,5 vezes superior à oferta. para uma oferta de 21 milhões de acções, houve uma procura de 136,6 milhões.
