A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais reconhece que os utentes do serviço de urgência do Hospital Dr. Nélio Mendonça (único local onde se cobraram taxas) têm direito a ser reembolsados. “Os utentes que tenham pago estas taxas têm direito à sua devolução”, reconhece-se numa nota informativa ontem divulgada pela Secretaria Regional. Os utentes poderão reclamar o reembolso a partir de 17 de Fevereiro (segunda-feira próxima).
Recorde-se que, a 6 de Fevereiro, o Tribunal Constitucional (TC) declarou “a ilegalidade, com força obrigatória geral”, das normas do Decreto Regulamentar Regional que aplicou as taxas moderadoras na Região, por violação do Estatuto Político-Administrativo da Madeira.
O pedido de fiscalização sucessiva tinha sido formulado por seis deputados do PS à Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) embora o TC os tenha considerado parte ilegítima. A ilegalidade da aplicação das taxas moderadoras na Região prende-se com o facto de ter sido o Governo Regional e não a ALM a adaptar o diploma nacional.
Na sequência da declaração de ilegalidade por parte do TC, o Governo Regional da Madeira decidiu, na terça-feira, suspender a cobrança de taxas moderadoras.
As taxas moderadoras que começaram a ser aplicadas a 14 de Julho de 2012 renderam, até 14 de Julho de 2013, cerca de 145 mil euros. A introdução de taxas teve um mérito: num ano houve menos 15 mil urgências no Hospital (redução de 10% das chamadas ‘falsas urgências’).
A CDU já entregou no Parlamento madeirense a proposta para a imediata restituição aos utentes das taxas ilegitimamente cobradas. A comissão de utentes da saúde, pela voz de Carolina Cardoso, já veio reclamar vitória.
Carências no serviço de saúde
Nas últimas duas semanas a falta de material no serviço de saúde da Região tem estado na ordem do dia. O presidente do conselho de administração do SESARAM, Miguel Ferreira chegou a admitir o “caos” e a colocar o lugar à disposição mas recusou na intenção depois de uma reunião, terça-feira, com o secretário regional, Francisco Jardim Ramos.
O nome de Pedro Ramos, actual director do serviço de urgências do Hospital chegou a ser ventilado para o cargo, até porque Miguel Ferreira está pressionado pela 2.ª alteração ao novo estatuto do gestor público das empresas da Região. O diploma entra em vigor no início de Março e ‘força’ os gestores públicos a optar entre o sector público ou o sector privado.
Miguel Ferreira nunca abdicou de acumular funções públicas com o exercício privado da medicina. Ora, o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) assinado pela Madeira a 27 de Janeiro de 2012, impôs à Região a clarificação do estatuto do gestor público.
Fica Miguel Ferreira, mas os problemas não se ultrapassam por artes mágicas. O ‘homem forte’ da saúde regional recuou até na expressão “caos”, assumindo agora “rupturas pontuais” em várias áreas dos serviços hospitalares.
Foi recentemente noticiado, por exemplo, que o serviço de gastrenterologia do Hospital, remodelado e modernizado em 2011, dispõe de sete máquinas para colonoscopias (exames para detecção de cancros do cólon e outros), mas apenas uma está operacional. Nas últimas semanas, as faltas de vacinas ‘obrigatórias’ têm sido notórias nalguns Centros de Saúde da Região – caso das anti-tetânicas e BCG (contra a tuberculose), que só serão repostas na próxima semana.
Lusa/SOL
