Sem prejuízo da devolução aos utentes das taxas moderadoras cobradas desde 14 de Julho de 2012, a Assembleia Legislativa da Madeira aprovou hoje o Decreto Legislativo Regional que aplica, na Região, as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde (SESARAM).
A proposta de decreto foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e baixou à comissão especializada de Saúde para esta se pronunciar. Ficam isentos de pagar taxas moderadoras crianças e jovens até aos 18 anos, estudantes, pensionistas com rendimentos mais baixos, utentes com incapacidade comprovada, dadores de sangue, de células e de órgãos assim como os bombeiros, militares, doentes oncológicos, entre outros.
O diploma foi submetido pelo Governo Regional à Assembleia Legislativa com carácter de urgência, depois de, a 6 de Fevereiro último, o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado “a ilegalidade, com força obrigatória geral”, das normas do decreto regulamentar regional que aplicava as taxas moderadoras na Região, por violação do Estatuto Político-Administrativo da Madeira.
O TC declarou a ilegalidade orgânica e formal do diploma por entender que caberia à Assembleia e não ao Governo Regional a apreciação do diploma. Acto contínuo, o Governo de Alberto João jardim ordenou a restituição das verbas até agora cobradas ilegalmente aos utentes e submeteu o diploma ao órgão competente.
Recorde-se que o pedido de fiscalização sucessiva do decreto tinha sido feito por seis deputados do PS, embora o TC os tenha considerado parte ilegítima. O diploma havia passado incólume pelas mãos do representante da República para a Madeira.
Até agora, o único local onde se cobraram taxas moderadoras foi no serviço de urgência do Hospital ‘Dr. Nélio Mendonça’, no Funchal. No primeiro ano de implementação das taxas, o SESARAM arrecadou 145 mil euros (cerca de 12 mil euros por mês). Em média, 18 doentes por dia tiveram de pagar taxas moderadoras. A introdução de taxas teve um mérito: num ano houve menos 15 mil urgências no Hospital (redução de 10% das chamadas ‘falsas urgências’).
A comissão de utentes da saúde, pela voz de Carolina Cardoso, continua a bater-se pela não aplicação, na Madeira, das taxas moderadoras. Mas o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da RAM (PAEF), assinado a 27 de Janeiro de 2012 (um “castigo”, no dizer de Alberto João Jardim) prevê a aplicação de tais taxas como forma de reduzir, até 20 milhões de euros, a despesa no sector da saúde.
A Dívida financeira e comercial do SESARAM é superior a 550 milhões de euros. Há rupturas de stocks e mais de 17 mil utentes estão em lista de espera para uma cirurgia (subiu 40% desde 2011).
