Os juristas consideram que o seu uso é “susceptível de afectar os direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada, da protecção de dados pessoais e da liberdade”. Isto porque, “especialmente os de menor dimensão, circulam em qualquer ambiente sem que os indivíduos se apercebam de que estão a ser utilizados, porventura com o intuito específico de os vigiar”, lê-se no parecer.
Por outro lado, “nem sempre é claro quem os está a utilizar e a sua característica de mobilidade, associada à reduzida susceptibilidade de serem detectados, torna-as um instrumento potencialmente perigoso para a privacidade e liberdade dos cidadãos” – o que se torna mais provável se tiverem acopladas “câmaras de videovigilância, gravadores de som e câmaras térmicas”.
Por este motivo e por terem sido “ilegitimamente gravadas”, as imagens captadas pela aeronave da PSP “devem ser eliminadas”.
Além disso, salienta a CNPD, “não existe legislação específica a regular a utilização de câmaras de videovigilância, ou outros meio técnico análogo, acopladas a aeronaves não tripuladas, independentemente da natureza pública ou privada do responsável”. O que invalida o seu uso pela Polícia.
No parecer, emitido esta terça-feira, os juristas defendem que é urgente resolver este vazio legal.
Já quanto ao uso de duas câmaras móveis durante o jogo, os juristas deram luz verde ao tratamento de dados recolhidos pelos equipamentos, uma vez que se tratou de “um procedimento urgente”. Mas não deixaram de salientar que a autorização dada pelo ministro da Administração Interna foi “inválida”, uma vez que o fez sem consultar previamente a Protecção de Dados.
“Vir solicitar o parecer da CNPD após emissão de autorização ministerial, como se o vício de legalidade de que esta padece pudesse ser assim sanado é, para dizer o menos, uma ironia jurídica”, escrevem os juristas, lembrando que desde o dia 20 de Março de 2012 se sabia que a final da Champions iria ter lugar no estádio da Luz. E que desde 14 de Maio deste ano era do conhecimento de todos que a final da Champions iria ser disputada por duas equipas madrilenas.
Esta terça-feira, Miguel Macedo, ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, disse «assumir a responsabilidade» pela autorização que deu à PSP para utilizar um drone na vigilância de adeptos durante o jogo e que acataria o parecer da Protecção de Dados.
