Lembrando que só este ano, o ministério legislou seguindo uma directiva da comissão europeia, de 1999, que obrigava a integração nos quadros dos professores com cinco contratos sucessivos, a ANPC acusa agora o ministério de ter criado simultaneamente regras que irão impedir que tal aconteça.
Em comunicado, a ANPC lembra que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) criou este ano uma “norma-travão” – que limitou a cinco anos ou quatro renovações de contratos a termo de professores com horários anuais e completos – mas criou também outros diplomas que a “anulam” e até permitem “o efeito inverso – a perpetuação da precariedade”.
Em causa está um artigo que permite a um grupo de professores dos quadros – com menos de seis horas de componente lectiva, ou que pretendam dar aulas noutras escolas – candidatar-se a outro grupo de recrutamento (disciplinas que têm habilitações para ensinar), sendo-lhes exigido apenas que tenham a devida qualificação profissional.
Para a associação, esta medida vai fazer com que os professores dos quadros ocupem os horários dos contratados "que sempre aí leccionaram e que, à luz da norma-travão, iriam este ano perfazer os cinco anos de contrato sucessivo com o MEC”.
Assim, os professores dos quadros “sem qualquer experiência laboral” ocupam lugares dos contratados, “muitos deles com mais de 15 ou 20 anos de trabalho e com toda a experiência profissional acumulada nessas matérias disciplinares”, refere a associação no site.
Além disso, contesta o tratamento desigual entre contratados e professores dos quadros: aos contratados são exigidas colocações sucessivas no mesmo grupo de recrutamento enquanto os dos quadros podem mudar.
A associação critica ainda que, a poucos dias do início das aulas, o ministério ainda não tenha deferido os processos de rescisão de mais de 3600 professores, e tenha dado instruções às escolas para que lhes atribuíssem turmas.
Para a ANPC, esta situação fará com que milhares de horários sejam ocupados por professores que entretanto vão abandonar o ensino e, só depois, serão chamados os contratados.
Como os contratados já não entram no início do ano lectivo, o contrato não contará como horário anual, alerta.
A associação considera que estas medidas são uma forma de o MEC "interromper, de forma absolutamente artificial, o ciclo de contratos sucessivos anuais e completos de centenas e centenas de professores" e impedir a entrada nos quadros, demonstrando "uma deslealdade legislativa ímpar".
Por estas razões, “a ANVPC irá interpor junto das entidades europeias nova queixa/denúncia contra o Ministério da Educação e Ciência – Estado Português, pois considera lamentável este tipo de postura legislativa bipolar (imprópria de um regime democrático e europeísta), considerando que a postura legislativa atrás criticada viola inclusive os mais recentes alertas emitidos pela Comissão Europeia ao Estado Português, nomeadamente os relativos às várias discriminações de que os docentes contratados são alvo no nosso país”.
Lusa/SOL
